Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. CONDUÇÃO COERCITIVA. AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. ADOLESCENTE JÁ OUVIDO EM JUÍZO, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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