Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. PLEITO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NO CASO EM ANÁLISE, O PROCURADOR COMPROVOU SEU IMPEDIMENTO PARA COMPARECER À SOLENIDADE, EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DETERMINADA A REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.