Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 291.2277.2476.2606

1 - TJDF HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

I - Nos termos do ECA, art. 187: «Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva..  ... ()

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