Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

I - Nos termos do ECA, art. 187: «Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva..  ... (Continua)