audiencia conciliacao obrigatoriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. RECLAMADA, MESMO CITADA, NÃO COMPARECEU EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DOS LEI 9.099/1995, art. 2º e LEI 9.099/1995, art. 16. ERRO MATERIAL SANADO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

2 - TRT3 Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Conciliação. Proposta. Ausência. Nulidade. Adiamento da audiência.

«No procedimento ordinário do sistema processual trabalhista, a proposta de conciliação é feita pelo juiz laboral, necessariamente, em dois momentos distintos, a saber: na abertura da audiência, nos termos do CLT, art. 846 ao dispor que «aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação, e antes da sentença, depois das razões finais. Acarretará nulidade dos atos posteriores praticados no processo, na hipótese de o magistrado não formular a proposta de conciliação, o que justificou o adiamento da audiência inaugural pela d. juíza de origem. Não tendo a reclamante comparecido na nova data, impõe-se o arquivamento do feito nos termos do CLT, art. 844.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - REVELIA DECRETADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

Não há falar em nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação, uma vez que a conciliação não se configura como requisito essencial à validade do processo, mas sim como instrumento de celeridade e eficiência na solução consensual de conflitos.... (Continua)

4 - TRT3 Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Processo do trabalho. Tentativa de conciliação. Obrigatória. Ausência. Nulidade.

«No entendimento deste Relator, no processo do trabalho a tentativa de conciliação entre as partes é obrigatória por aplicação do CLT, art. 846. Uma vez suprimida essa fase processual, o processo é nulo, devendo ser reaberta a instrução processual para que se possa exaurir o procedimento conciliatório. Entretanto, esta eg. Turma, por sua Douta Maioria, entende pela plena aplicação do art. 285 A do CPC/1973 em hipótese como a dos autos, e decide não ser o caso de decretação de nulidade da sentença.... (Continua)

5 - TRT3 Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Processo do trabalho. Tentativa de conciliação. Obrigatória. Ausência. Nulidade.

«No entendimento deste Relator, no processo do trabalho a tentativa de conciliação entre as partes é obrigatória por aplicação do CLT, art. 846. Uma vez suprimida essa fase processual, o processo é nulo, devendo ser reaberta a instrução processual para que se possa exaurir o procedimento conciliatório. Entretanto, esta eg. Turma, por sua Douta Maioria, entende pela plena aplicação do art. 285 A do CPC/1973 em hipótese como a dos autos, e decide não ser o caso de decretação de nulidade da sentença.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 334. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO DESINTERESSE NA CONCILIÇÃO. RÉ/APELANTE QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

No julgamento do IRDR-Cv 1.0000. 17.027556-4/003, este Tribunal firmou a seguinte tese: «É obrigatória a realização de audiência preliminar a que alude o CPC, art. 334, quando inexistente manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composição consensual. - É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC". ... (Continua)

7 - TJSP Obrigatoriedade da audiência de conciliação. Desacolhimento. Faculdade do magistrado em designar a audiência. Inteligência do CPC/2015, art. 772, I. Preliminar afastada.

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de não realização de audiência de conciliação. Hipótese em que o apelado não mostrou interesse na conciliação. Ausência de obrigatoriedade. Realização da audiência que é faculdade do Magistrado. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Dever geral de promover a autocomposição e solução consensual dos conflitos. Audiência prévia de conciliação ou mediação. CPC, art. 334. Obrigatoriedade, salvo quando houver desinteresse por ambas as partes. Nulidade pela não realização. Necessidade de arguição na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Procedimento especial regido pelo Decreto-Lei 911/1969. Previsão específica. Não aplicação do CPC, art. 334. Não obrigatoriedade da audiência de conciliação. Nulidade não configurada na espécie.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 29/8/2024.... (Continua)

10 - TJSC Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de o advogado assinar a petição inicial. Não obrigatoriedade, porém, de comparecer à audiência de conciliação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 1º. (Com precedente).

11 - TJSP Audiência. Conciliação. Análise do trâmite processual realizado até então que não vislumbra a possibilidade de composição amigável das partes. Obrigatoriedade da audiência. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP (Monocrática) Cumprimento de sentença. Designação de audiência de conciliação. Não obrigatoriedade. Intento vinculado à autonomia dos interessados. Possibilidade de realização extrajudicialmente. CPC/2015, art. 166. CPC/2015, art. 175.

«[...] não se vislumbra a necessidade de designação de audiência de conciliação, encontrando-se o feito já na fase de cumprimento de sentença, porquanto o intento de composição entre as partes, se for da vontade de ambas, pode ser alcançado inclusive extrajudicialmente, observados o CPC/2015, art. 166, § 4º e CPC/2015, art. 175. ... (Continua)

13 - TJSP Audiência. Conciliação. Designação. Obrigatoriedade não reconhecida. Desinteresse na composição da lide manifestada pela parte contrária. Possibilidade, ademais, de composição amigável a qualquer momento, sem a necessidade de intervenção judicial. Recurso não provido.

14 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação. Inexistência. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJPR Recurso inominado. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Ausência de Audiência de conciliação. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis. Lei 9.099/1995, art. 16. Inobservância do rito dos Juizados Especiais. Necessidade de observância ao princípio da conciliação e da mediação. Jurisprudência. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

«Decisão monocrática pela inteligência do CPC/2015, art. 932, III: «Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sentença anulada de ofício.... (Continua)

16 - TJRS PROCESSUAL. SUPRESSÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SOLENIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI 9.099/95, art. 22). OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE PROVAS ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ART. 33). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

17 - TRT2 Conciliação. Comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Ausência de obrigatoriedade. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 2, deste regional. A falta de submissão do conflito às comissões de conciliações prévias não obsta o acesso à justiça garantido constitucionalmente. O comparecimento perante a comissão de conciliação prévia é uma faculdade assegurada ao empregado, não acarretando, sua ausência, carência de ação. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESIGNAÇÃO - JUÍZO - INDEFERIMENTO - ATO - FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE PROCESSUAL - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - CPC, art. 334 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Revisão do valor da indenização. Coisa julgada. Designação de audiência conciliatória. Não obrigatoriedade. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... (Continua)

20 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Ausência de tese jurídica na turma acerca da obrigatoriedade dessa submissão. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296, item I, do TST e CLT, art. 894, II.

«O recurso não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada ao fundamento de que não houve registro no acórdão regional da existência ou não de instalação de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria para a submissão da demanda, requisito previsto na norma do CLT, art. 625-D, segundo a qual se exige a presença na localidade da prestação de serviços de comissão instituída para tal fim, pelo que afastou as violações aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados pela reclamada em seu recurso de revista. Por sua vez, os arestos trazidos à colação pela embargante, às fls. 428-429, baseando-se no pressuposto da existência de Comissões de Conciliação Prévia instituídas na localidade da prestação de serviços, trazem a tese de ser obrigatória a submissão prévia do litígio a essas comissões como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, o primeiro julgado de fl. 430 sufraga a tese de que a obrigatoriedade da submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, constituindo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, só suplantável por motivo relevante indicado na inicial. Verifica-se que não foi adotada tese jurídica, pela Turma, acerca da obrigatoriedade da submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, visto que se limitou a afastar as violações de lei e da Constituição Federal apontadas pela reclamada ao fundamento de que nem sequer houve registro no acórdão regional acerca da existência ou não de Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. Por fim, vale destacar que o último aresto de fl. 430 é imprestável ao confronto, por ser originário da mesma Turma do TST da qual emanou a decisão ora embargada, desatendendo o disposto no CLT, art. 894, inciso I. ... (Continua)