atribuicoes de guarda civil metropolitana
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Atribuições de guarda civil metropolitana. Discussão acerca dos limites e do alcance da reserva legal (CF/88, art. 144, § 8ª). Necessidade de fixação de parâmetros objetivos e seguros para nortear a atuação legislativa municipal da matéria. Ausência de precedente específico e de alcance geral. Necessidade de definição do plenário. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Atuação da guarda civil metropolitana. Atribuições constitucionais. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Busca pessoal realizada por guarda civil municipal. Legalidade da abordagem. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 28 E 35, § 2º, DA LEI 2.237, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA. CARGOS EM COMISSÃO DE CORREGEDOR GERAL E OUVIDOR GERAL, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Embora se possa extrair das atribuições definidas para os cargos de Corregedor Geral e Ouvidor Geral, da Guarda Civil Metropolitana de Rio Grande da Serra, atividades típicas de direção e assessoramento, a nomeação deve ser feita, como exige a normativa de regência, como função de confiança, o que pressupõe a ocupação de um cargo público com atribuições definidas. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação ilegal em abordagem ostensiva. Nulidade da busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição do recorrente. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RAZOABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 646 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação ao quanto decidido pela CORTE no julgamento do Tema 646/RG, ARE 678.112, Rel. Min. LUIZ FUX. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza das atribuições do cargo de Guarda Municipal Metropolitano justifica a limitação etária para ingresso no quadro mediante concurso público. 4. Ao afastar a exigência de idade máxima no concurso para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal de São José dos Campos/SP, o acórdão reclamado contrariou a tese fixada no julgamento do Tema 646/RG, na qual a CORTE assentou que «O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de ilegalidade. Existência de fundadas razões. Fuga e dispensa de sacola contendo drogas ao visualizar viatura. Dosimetria. Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Fundamentação concreta. Agente integrante de organização criminosa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 3.064, de 21 de maio de 2021, na sua redação original e na redação dada pela Lei Complementar 3.144, de 04 de novembro de 2022, do Município de Ribeirão Preto.

9 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO E GUARDA DE OBJETO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR PARA CONVALIDAÇÃO DAS PROVAS..

Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida nos autos. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Guardas civis municipais que, em local conhecido pela prática da traficância, avistaram um indivíduo trazendo consigo uma sacola plástica, o qual, ao notar a viatura, empreendeu fuga e ingressou no apartamento, o que ensejou o ingresso dos servidores no imóvel, momento em que o réu foi encontrado na sala, admitiu que armazenava entorpecentes ali e indicou a mochila na qual as drogas, os petrechos e o dinheiro se encontravam guardados. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, ou mesmo da realização de investigação prévia. Afastamento da ilicitude das provas colhidas nos autos. Ocorre que a valoração por este E. Tribunal sobre as provas ora admitidas ensejaria supressão do duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente na CF/88 e expressamente em diversos diplomas internacionais de direitos humanos (PIDCP, art. 14.5; CADH, art. 8.2. h e Protocolo de San Salvador, art. 16.2), razão pela qual deve ser promovida pelo D. Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1) WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO.

Superveniência de decisão pela qual revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. 2) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONCERNENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS DERIVADAS DA ABORDAGEM REALIZADA E USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA 1. Prisão em flagrante do acusado efetuada por guardas municipais em serviço não implica em nulidade do processo. Juízo objetivo de probabilidade de flagrante (justa causa) para atuação dos servidores. Disposição do CPP, art. 301 que não é afastada pela norma da CF/88, art. 144, § 8º. Precedentes. 2. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, ainda mais se tratando de crime permanente, como no caso. Tese da impetrante refutada pela ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Impetração julgada em parte prejudicada e, na remanescente, denegada a ordem.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Pretensão à nomeação e posse no cargo público de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Possibilidade - Requisito atinente à idade mínima que deve ser atendido por ocasião da posse e não no momento da inscrição no certame, uma vez que relacionado à capacidade do candidato de exercer as atribuições do cargo - Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação de guardas civis metropolitanos. Prisão em flagrante. Habeas corpus substitutivo. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Ilicitude das provas. Reconhecimento. Absolvição.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". ... (Continua)

14 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, receberam informe quanto à ocorrência de tráfico de drogas e se deslocaram ao local, confirmando a informação recebida. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Preliminar afastada. ... (Continua)

15 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, notaram que o réu conduzia motocicleta com placa sem lacre, o que motivou a abordagem. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante. Preliminar afastada. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR.

Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida nos autos. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, receberam informe quanto à ocorrência de tráfico de drogas e se deslocaram ao local, confirmando a informação recebida, isto é, com o encontro de drogas e dinheiro na garagem do imóvel. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. No que tange, especificamente, ao ingresso dos guardas no imóvel em que residia o apelado, é certo que a diligência foi expressamente autorizada pelo réu, conforme narrado por ele próprio em juízo, no que foi corroborado pelos guardas municipais oficiantes, que atestaram que a conduta do acusado foi espontânea. A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade, aliás, de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, ou mesmo da realização de investigação prévia. Precedente do E. STF. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Afastamento da ilicitude das provas colhidas nos autos. Por fim, o pronunciamento deste E. Tribunal sobre o mérito da acusação nesta oportunidade ensejaria supressão do duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente na CF/88 e expressamente em diversos diplomas internacionais de direitos humanos (PIDCP, art. 14.5; CADH, art. 8.2. h e Protocolo de San Salvador, art. 16.2), razão pela qual deve ser promovido pelo D. Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

18 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Ilicitude das substâncias apreendidas atestada pericialmente. Guardas civis confirmaram que visualizaram o acusado comercializando drogas, o que motivou a abordagem e a apreensão da sacola por ele dispensada, contendo centenas de porções de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro. Negativa judicial isolada do restante do conjunto probatório, não merecendo guarida a versão de que os agentes lhe teriam imputado falsamente a propriedade dos estupefacientes. Certeza necessária da destinação mercantil das drogas apreendidas. Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida nos autos. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, esses servidores têm o poder-dever de efetuar a prisão em flagrante, principalmente por se tratar de crime permanente. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que estes servidores integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. PROVA ORAL. BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não viola a sistemática processual-penal vigente a breve consulta por testemunhas a apontamentos ou escritos. A oralidade, aliás, não é absoluta, tanto que se faculta a determinadas autoridades prestar depoimento por escrito. Inteligência dos arts. 204, caput e parágrafo único, e 221, § 1º, ambos do CPP. A breve consulta ao depoimento extrajudicial encontra amparo na norma jurídica extraída do art. 204, parágrafo único, do CPP. Ausência de prova de prejuízo à defesa. Nulidade inocorrente. Condenação mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do processo por suposta ilicitude da prova - Tese afastada - Inocorrência de exorbitância dos poderes constitucionalmente atribuídos na atuação dos guardas civis metropolitanos - Situação de flagrante configurada - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Dosimetria - Privilégio reconhecido em sentença - Inviável a aplicação do redutor na fração máxima, uma vez que houve a apreensão de drogas diversificadas e em quantidade expressiva - Regime aberto fixado - Substituição penal concedida - Apelo desprovido

20 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, receberam informe quanto à ocorrência de tráfico de drogas e se deslocaram ao ponto mencionado, confirmando a informação recebida. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão da ré em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Preliminar afastada. ... (Continua)