Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Pretensão à nomeação e posse no cargo público de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Possibilidade - Requisito atinente à idade mínima que deve ser atendido por ocasião da posse e não no momento da inscrição no certame, uma vez que relacionado à capacidade do candidato de exercer as atribuições do cargo - Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)