atraso na entrega do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVID

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Lucros cessantes devidos. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Comissão de corretagem. Devolução. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Lucros cessantes devidos. Juros sobre o saldo devedor afastados. Precedentes. Súmula 568/STJ.agravo interno desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem imóvel. Cumulação com pedido de rescisão. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega do bem. Imposição de notório sofrimento e humilhação. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Cláusula penal. Inversão da penalidade contratualmente avençada para o atraso do comprador, em decorrência do atraso da ré na entrega do imóvel. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual e legal. Reconhecimento de que sua fixação, em conjunto com os lucros cessantes, representaria dupla remuneração decorrente exclusivamente do atraso na entrega do bem e configuraria «bis in idem. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do bem. Resolução contratual. Lucros cessantes. Cabimento. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, conforme entendimento firmado nesta corte superior. Precedentes. Agravo interno improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Insurgência contra sentença de procedência. Danos morais configurados. A compra do imóvel gera expectativas, que são frustradas pelo atraso na entrega do bem. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO EXPRESSA - LEI 8.078/90, art. 88 - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COBRANÇA DE «JUROS DE OBRA - RESTITUIÇÃO DE VALOR - RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Alegação de caso fortuito. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - OBSERVÂNCIA AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

indenização pelo atraso na entrega do bem deve ocorrer nos termos estabelecidos entre as partes no instrumento contratual. II - Em regra, a taxa de evolução de obra ou juros de obra, por ser estabelecido em contrato de financiamento junto à instituição financeira, deve ser com essa discutida, não cabendo ressarcimento pela construtora. III - O atraso injustificado em realizar a baixa na hipoteca existente sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda após a quitação do valor do contrato revela dano moral indenizável. IV - Deve o Magistrado, ao arbitrar a verba indenizatória, avaliar os danos sofridos pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - O termo inicial de incidência da correção monetária será a data do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ausente justificativa razoável para o atraso na entrega do bem, patente a necessidade de indenização àquele que dele não pode fruir, devolvendo-se as importâncias pagas a título de condomínio e IPTU incidentes antes da efetiva entrega das chaves, de responsabilidade do empreendedor inadimplente. Recurso da empresa não provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A responsabilidade civil de consumo é solidária, de forma que consumidor pode acionar todos que intervieram na cadeia de fornecimento do produto/serviços. - A administradora do grupo de consórcio e a concessionária respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do bem consorciado. - A parte contemplada em consórcio de motocicleta, caso tenha cumprido integralmente as obrigações assumidas no contrato, tem direito ao recebimento da carta de crédito e, posteriormente, a entrega do bem objeto do contrato. O atraso na emissão da carta e na entrega do bem, por prazo desarrazoado e sem qualquer justificativa plausível, ocasiona grave dano ao autor que necessita do bem para consecução do seu trabalho. - Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva ao não paralisar a realização de novos contratos de consórcio durante o período da pandemia e, posteriormente, ao consorciado ser contemplado, negar a emissão da carta de crédito e entrega do bem objeto do contrato, ainda que admitido atraso por período razoável em decorrência da falta de peças para a fabricação do bem. - O atraso substancial na entrega de motocicleta, por período superior a onze meses, ultrapassa o simples descumprimento contratual e ocasiona danos extrapatrimoniais passíveis de compensação financeira. - Frustação das expectativas da contratante por período considerável. -Para fixar o valor do dano moral, deverá o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Aquisição de unidade habitacional. Pequeno atraso na entrega do bem. Inadimplemento relativo. Estipulação em 10%. Redução para 5% como forma de assegurar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento indevido. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não comprovado. Afastamento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte afastou a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes unicamente do atraso na entrega do imóvel, como ora se apresenta. ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Bem Imóvel. Atraso na entrega do bem. Abusividade de cláusula contratual que prorroga e condiciona a entrega à assinatura de contrato com agente financeiro. Alegado bloqueio do «habite-se que não pode ser transferido ao consumidor adquirente. Ressarcimento dos valores despendidos pelo promissário comprador com aluguel, condomínio e IPTU de outra moradia. Necessidade. Dano moral não comprovado. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. ... (Continua)