Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO EXPRESSA - LEI 8.078/90, art. 88 - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COBRANÇA DE «JUROS DE OBRA - RESTITUIÇÃO DE VALOR - RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID