Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - OBSERVÂNCIA AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

indenização pelo atraso na entrega do bem deve ocorrer nos termos estabelecidos entre as partes no instrumento contratual. II - Em regra, a taxa de evolução de obra ou juros de obra, por ser estabelecido em contrato de financiamento junto à instituição financeira, deve ser com essa discutida, não cabendo ressarcimento pela construtora. III - O atraso injustificado em realizar a baixa na hipoteca existente sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda após a quitação do valor do contrato revela dano moral indenizável. IV - Deve o Magistrado, ao arbitrar a verba indenizatória, avaliar os danos sofridos pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - O termo inicial de incidência da correção monetária será a data do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação.... (Continua)