Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do bem. Resolução contratual. Lucros cessantes. Cabimento. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, conforme entendimento firmado nesta corte superior. Precedentes. Agravo interno improvido.