atraso na entrega da obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indenização por atraso na entrega da obra. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da vendedora. Indenização por danos materiais pelo período em atraso, no qual houve pagamento de aluguel, pelo comprador, em razão da não entrega da unidade. Danos morais não configurados. Afastamento dessa condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Conforme entendimento pacificado na 8ª câmara de direito privado, o mero atraso na entrega da obra não gera a obrigação de indenizar à título de danos morais. Recurso dos autores não provido neste tocante.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.

«1 - Possível, em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, o reconhecimento da existência de danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva das vendedoras. Legitimidade passiva reconhecida. «Juros de obra que devem ser exigidos das vendedoras no período de atraso. Condenação ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega da obra, conforme expressamente previsto no contrato. Recurso desprovido

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

1. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA, PELA DESERÇÃO. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.

«1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da existência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Atraso na entrega da obra. Incc e dano moral. Excesso no atraso.

1 - Reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF. Ausência de devida impugnação. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 

DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DOS AUTOS EM QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CAUSOU ANSIEDADE E ANGÚSTIA AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE MERO PERCALÇO ADVINDO DE CORRIQUEIRO INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR MAIS DE SEIS MESES GERA EXPECTATIVAS E FRUSTRAÇÕES QUE, POR SI SÓ, JÁ BASTAM À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE MAO DE OBRA EXTRA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA.

Tratando-se de contrato de empreitada para o fornecimento de mão de obra, restando demonstrado nos autos que o atraso na entrega da obra se deu por culpa exclusiva da contratada, deve esta ser condenada a indenizar a contratante pelas despesas com a contratação de mão de obra extra para a conclusão dessa obra.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Contrato. Empreitada. Atraso na entrega da obra pela autora. Ré que apela de sentença que acolheu demanda declaratória e condenatória ao pagamento de saldo de remuneração de contrato de empreitada. Ausente culpa da autora no atraso na entrega da obra, culpa que se imputa à ré, mantém-se sentença declaratória de inexigibilidade de multa contratual e condenatória ao pagamento do saldo da remuneração. Apelo não provido.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

I. EVIDENCIADO QUE A PARTE DEMANDADA ULTRAPASSOU O PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A ENTREGA DA OBRA – JÁ CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA -, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR O COMPRADOR PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS PELA REPARAÇÃO BUSCADA PELO COMPRADOR DO IMÓVEL. ... (Continua)

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES -

Inconteste o atraso na entrega da obra - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia às Requeridas (CPC, art. 373, II) - Autores pedem a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel - Atraso gera evidente prejuízo aos adquirentes - Cabível a indenização - Súmula 162 deste Tribunal de Justiça - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, de 10 de janeiro de 2023 até 30 de março de 2023 (data da entrega das chaves) - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Inconteste o atraso na entrega da obra - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia à Requerida (CPC, art. 373, II) - Cabível a indenização por lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel até a entrega das chaves - Descabida a aplicação de multa contratual - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes «do período de junho de 2023 até a entrega das chaves, no percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ -

Entrega da obra prevista em contrato para dezembro de 2016 - Presença de cláusulas contratuais ambíguas no pacto firmado pelas partes que deixam dúvidas acerca da extensão de prazo de cento e oitenta dias para entrega do imóvel tratado nos autos - Contrato de adesão, cujas regras devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente consumidor - Incidência do art. 423, do CC, e do CDC, art. 47 - S. 164, do TJSP, que alerta que o prazo de tolerância não pode ser superior a cento e oitenta dias e deve constar no compromisso de venda e compra, em cláusula expressa, clara e inteligível - Ausência, no caso, de disposição contratual clara, que não desse ensejo a sérias dúvidas, gerando expectativas aos consumidores - Cláusula de tolerância para a entrega das chaves que deve ser considerada inválida. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

Cabe à parte que alega fato impeditivo ou modificativo do direito do autor comprovar suas alegações, sob pena de improcedência da defesa ou reconvenção. A ata notarial contendo conversas entre as partes, isoladamente, não é suficiente para comprovar a responsabilidade do autor pelo atraso na entrega da obra. A desistência da produção de prova pericial obsta a apuração de fato controvertido relevante para a solução da lide. O atraso na entrega da obra enseja a aplicação das penalidades previstas no contrato, salvo prova em sentido contrário, que não se verificou no caso concreto.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO VERIFICADO. JUROS DE OBRA INDEVIDOS. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER POR DANOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ESTÁ RELACIONADO AO TIPO DE ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. OCORRE QUE O BANCO NÃO ATUOU, EXCLUSIVAMENTE, NA CONDIÇÃO DE FINANCIADOR DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, MAS, TAMBÉM, NA CONDIÇÃO DE GARANTIDOR, O QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. ... (Continua)

19 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.

«I) agravo interno de Cyrela Paraná Empreendimentos Imobiliários Ltda: redistribuição da sucumbência. Omissão. Saneamento do decisum. Agravo interno provido para suprir a omissão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)