Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de reparação de danos. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da vendedora. Condenação ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega da obra, conforme expressamente previsto no contrato. «Juros de obra que devem ser exigidos da vendedora no período de atraso. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido