Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

Cabe à parte que alega fato impeditivo ou modificativo do direito do autor comprovar suas alegações, sob pena de improcedência da defesa ou reconvenção. A ata notarial contendo conversas entre as partes, isoladamente, não é suficiente para comprovar a responsabilidade do autor pelo atraso na entrega da obra. A desistência da produção de prova pericial obsta a apuração de fato controvertido relevante para a solução da lide. O atraso na entrega da obra enseja a aplicação das penalidades previstas no contrato, salvo prova em sentido contrário, que não se verificou no caso concreto.... (Continua)