atos processuais forma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.

Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O CPC/2015, art. 277, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/2015), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE INTIMAÇÃO PRESCRITA NO CPC, art. 513, § 4º. RECURSO PROVIDO.

A intimação do devedor em cumprimento de sentença requerido após um ano do trânsito em julgado deve ser realizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme CPC, art. 513, § 4º. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade de atos processuais por ausência de habilitação e intimação dos advogados regularmente constituídos. Intimações dirigidas à advogado sem procuração nos autos. Violação do devido processo legal e seus corolários, contraditório e ampla defesa. Prejuízo evidenciado. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à especificação das provas.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela FAC - Faculdade Curitibana contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais, sustentando que as intimações ocorreram em nome de advogado não habilitado, o que configuraria nulidade processual. A parte agravante requer a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à especificação de provas, argumentando violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de habilitação e intimação dos advogados regularmente constituídos configura nulidade dos atos processuais.III. Razões de decidir3. Os advogados regularmente constituídos pela ré não foram habilitados nos autos, sendo as intimações realizadas em nome de um advogado que não possuía procuração, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade absoluta dos atos processuais praticados em inobservância ao devido processo legal.4. Além dos prejuízos evidenciados pela ausência de intimação, especialmente com a prolação de sentença desfavorável à ré, a violação do contraditório e da ampla defesa acarretam prejuízos presumidos para a parte agravante.5. Devem ser considerados nulos os atos processuais quando não há intimação dos advogados regularmente constituídos no feito.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à especificação das provas._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os atos processuais realizados após a especificação das provas devem ser considerados nulos, porque os advogados da parte que recorreu não foram habilitados e intimados no processo. Isso significa que a parte não teve a chance de se defender corretamente, o que viola seus direitos de defesa. Assim, o processo deve voltar ao momento em que as intimações foram feitas corretamente, para que a parte possa participar do processo de forma justa.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. ART. 272, §5º, DO CPC. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO. RETORNO À FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve os atos processuais subsequentes à contestação, apesar de suposta nulidade decorrente de intimações realizadas em nome de advogado diverso do indicado expressamente nos autos. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional e processual civil. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais na forma da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Na hipótese em exame, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, como citação ou intimação, implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Recurso especial, agravo nos próprios autos e agravo regimental interpostos sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC de 2015. Sistema do isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... (Continua)

8 - STJ Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais na forma da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Regimental. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a forma de intimação dos atos processuais. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ATENDIMENTO DE FORMA SATISFATÓRIA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA.

1. Extrai-se claramente das razões recursais a motivação do inconformismo do autor/apelante a respeito do resultado do julgamento, especialmente no que tange à extinção do feito sem resolução do mérito. Nenhuma irregularidade formal; pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em ação penal. Atos processuais praticados pelo juízo de primeiro grau após a diplomação do réu como deputado federal. Atos instrutórios.

«1. Na fase de instauração da ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau era o competente. Desnecessária, em decorrência, a ratificação da decisão de recebimento da denúncia, e válidos os atos praticados até a diplomação do réu como Parlamentar Federal. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Nulidade processual não evidenciada - Citação da Municipalidade que se deu de forma regular e válida - Eventual falta de intimação de atos processuais via Procuradoria Geral que não estava a justificar a inércia da Municipalidade apelante - Devolução de prazo para a interposição de recurso que não se mostra contraditória - Medida que visou tão somente suprir a ausência de intimação da Municipalidade a respeito de certidão de publicação - Falta de intimação de atos processuais supostamente motivada por «hábito que deixou de ser praticado por procuradores que não está a justificar a anulação de atos em primeira instância - Cerceamento de defesa que não restou evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJMG Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE ADVOGADO DOS RÉUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.

Inocorrência. Mandato outorgado, também, a outra patrona. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 313, I. Compete aos causídicos se inteirar sobre o andamento do feito, em que representam os interesses de seu constituinte. Falecimento do causídico comunicado pela parte oito anos depois, período em que já havia sofrido duas constrições de numerário e fora abordado por Oficial de Justiça na tentativa de penhora de automóvel. Ciência inequívoca da tramitação do feito. Desídia que não socorre a parte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de atos processuais em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o pedido de nulidade dos atos processuais na execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em que o espólio do devedor alega não ter sido intimado dos atos processuais a partir de determinado movimento, requerendo o reconhecimento da nulidade dos atos praticados sem a devida intimação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação dos advogados e herdeiros do espólio após a penhora de imóveis na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação dos procuradores da parte executada não causou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pois a parte teve ciência dos atos processuais.4. A intimação pessoal do representante do espólio supre a formalidade da intimação dos advogados, garantindo que a parte tenha conhecimento suficiente para adotar as providências cabíveis.5. Não foi demonstrado prejuízo concreto em decorrência da ausência de intimação, conforme o princípio da «pas de nullitè sans grief".6. A declaração de nulidade dos atos processuais sem a devida demonstração de prejuízo contraria o princípio da economia processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão objurgada.Tese de julgamento: A ausência de intimação dos advogados da parte executada não gera nulidade dos atos processuais, desde que a parte tenha ciência inequívoca dos atos, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao princípio da pas de nullité sans grief._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 269, 272, §§ 2º, 8º e 9º; CPC/2015, art. 277; CPC/2015, art. 841, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.03.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0043959-34.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 05.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do espólio para anular os atos processuais após a penhora de imóveis não foi aceito. O juiz entendeu que, mesmo sem a intimação dos advogados, o espólio foi devidamente informado sobre a penhora através de seu representante, o que garantiu que ele soubesse do que estava acontecendo no processo. Assim, não houve prejuízo para a defesa, e a falta de intimação dos outros herdeiros e da viúva não comprometeu o andamento do processo. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o agravo foi negado.... (Continua)

17 - STJ Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu preso. Inobservância. Nulidade dos atos processuais posteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 392, I.

«Tratando-se de réu preso, é obrigatória a sua intimação pessoal da sentença condenatória, por força do disposto no CPP, art. 392, I. Recurso provido para anular os atos processuais posteriores a r. sentença, determinado-se a regular intimação do sentenciado da decisão condenatória.... (Continua)

18 - TJSC Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA

I. CASO EM EXAME... (Continua)