atos processuais cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Irresignação quanto a decisão que manteve a suspensão do feito, todavia, determinou a intimação da inventariante para indicar os imóveis locados e respectivos valores de aluguel. Alegação de que a suspensão do processo implica a paralisação de todos os atos processuais. Cumprimento da determinação judicial no curso da demanda. Conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Precedentes.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Juízo a quo determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, carreando à agravante o adiantamento total dos honorários periciais. Cabimento. A agravante é a parte vencida no processo. Tema 871/STJ. Súmula 232/STJ. Análise do mérito recursal. Recurso manejado contra ato próprio do Juízo, sem participação da parte contrária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Intimação. Advogado. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de nulidade dos atos processuais. Descabimento. Intimação regular dos patronos constituídos. Partes e advogados suficientemente identificados nas publicações dos atos processuais. Recurso não provido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a nulidade dos atos processuais desde o início da fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de intimação pessoal do réu revel para pagamento voluntário do débito. A decisão agravada determinou, além da nulidade dos atos processuais, o levantamento de bloqueios e penhoras efetuadas sem a prévia intimação do executado.2. A parte exequente sustenta a desnecessidade da intimação pessoal do réu revel, invocando o CPC, art. 346 e a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a intimação pessoal do réu revel, sem procurador constituído, é requisito essencial para a validade do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 513, §2º, II, do CPC, estabelece que a intimação para cumprimento de sentença deve ocorrer por carta com aviso de recebimento quando o devedor não possui procurador nos autos.2. O CPC, art. 523 reforça que a intimação do devedor para pagamento da dívida é condição essencial para a execução das penalidades processuais previstas em caso de inadimplemento. ... (Continua)

7 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROCURADOR NÃO REALIZADA. MÁCULA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ATOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.

Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Incoformismo. Alegação de nulidade dos atos processuais. Nova ação para promover a execução. Desnecessidade. Subrogação. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade de atos processuais por ausência de habilitação e intimação dos advogados regularmente constituídos. Intimações dirigidas à advogado sem procuração nos autos. Violação do devido processo legal e seus corolários, contraditório e ampla defesa. Prejuízo evidenciado. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à especificação das provas.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela FAC - Faculdade Curitibana contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais, sustentando que as intimações ocorreram em nome de advogado não habilitado, o que configuraria nulidade processual. A parte agravante requer a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à especificação de provas, argumentando violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de habilitação e intimação dos advogados regularmente constituídos configura nulidade dos atos processuais.III. Razões de decidir3. Os advogados regularmente constituídos pela ré não foram habilitados nos autos, sendo as intimações realizadas em nome de um advogado que não possuía procuração, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade absoluta dos atos processuais praticados em inobservância ao devido processo legal.4. Além dos prejuízos evidenciados pela ausência de intimação, especialmente com a prolação de sentença desfavorável à ré, a violação do contraditório e da ampla defesa acarretam prejuízos presumidos para a parte agravante.5. Devem ser considerados nulos os atos processuais quando não há intimação dos advogados regularmente constituídos no feito.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à especificação das provas._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os atos processuais realizados após a especificação das provas devem ser considerados nulos, porque os advogados da parte que recorreu não foram habilitados e intimados no processo. Isso significa que a parte não teve a chance de se defender corretamente, o que viola seus direitos de defesa. Assim, o processo deve voltar ao momento em que as intimações foram feitas corretamente, para que a parte possa participar do processo de forma justa.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO E CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO COMO SOLVIDA, SEM RECONHECER VALORES REMANESCENTES EM FAVOR DOS EXECUTADOS. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por não haver nulidade - Insurgência da executada -

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - SUCESSÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO - NULIDADE PROCESSUAL. I - A

morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que ocorreu, invalidando os atos judiciais praticados depois disso; II - Não tendo sido observada a regular substituição processual, impõe-se a decretação de nulidade dos atos processuais praticados após a data do óbito da parte requerida.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA TODOS OS RÉUS. DECISÃO ACERTADA.

Incidente extinto em primeira instância.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO COMUNICADA NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ENVOLVIDOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA EM FACE DO CEDENTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais, formulado pela empresa cessionária/ executada. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE INTIMAÇÃO PRESCRITA NO CPC, art. 513, § 4º. RECURSO PROVIDO.

A intimação do devedor em cumprimento de sentença requerido após um ano do trânsito em julgado deve ser realizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme CPC, art. 513, § 4º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Pedido liminar indeferido. Atos realizados pelo juízo deprecado no cumprimento de carta precatória. Ausência de reconhecimento de competência dos juízos suscitados para a prática dos mesmos atos processuais na causa em curso. Não-configuração das hipóteses presentes no CPC/1973, art. 115.

«1. Para a caracterização do conflito positivo de competência, é indispensável que haja manifestação expressa dos dois juízos considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva e condenatória. Cumprimento de sentença 1. Declaração de nulidade de atos processuais. Trânsito em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela configuração da coisa julgada ao salientar que, após reconhecida a nulidade da citação promovida pelo agravante, deu-se nova instrução processual, sendo proferida nova sentença que julgou improcedente a ação, ocorrendo o trânsito em julgado em 22/11/2017. ... (Continua)