ato lesivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Ato lesivo à honra e boa fama do empregado. CLT, art. 483, «e.

«O CLT, art. 483, «e prevê que a prática de ato lesivo à honra e boa fama do empregado ou sua família por parte do seu empregador enseja na rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, se o recorrente sentiu-se lesado em sua honra e boa fama em virtude de ato criminoso praticado pela ré, poderia, de imediato, ter rescindido o seu contrato de trabalho.... (Continua)

2 - TRT3 Dispensa por justa causa. Ato lesivo da honra. Configuração.

«O empregado que, sem justificativa legal, pratica ato lesivo da honra contra o superior hierárquico, ou contra qualquer pessoa, dentro do local de trabalho, viola o compromisso básico de fidúcia e respeito ao próximo. Com isso, abre a oportunidade para que o poder disciplinar do empregador seja exercido em sua plenitude, tornando desnecessária a gradação das penas, devendo ser mantida a justa causa aplicada, com o consequente indeferimento das parcelas rescisórias postuladas, bem como da indenização por danos morais.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Ato lesivo ao erário.

«A ação civil pública, para recuperar dano ao erário, há de enfrentar ato ilegal lesivo ao patrimônio público. ... (Continua)

4 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de abandono do emprego. Ato lesivo não caracterizado. Violação do CCB, art. 159. Inexistência. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não ofende o CCB, art. 159 o fato de o julgador não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral do empregado. Para ter direito à indenização preconizada no citado dispositivo legal, faz-se necessária a comprovação ampla do dano sofrido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Precedentes. Ato lesivo. Ressarcimento. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. ... (Continua)

6 - TST Justa causa. Simples distribuição de panfletos dentro da empresa. Ato lesivo a honra não caracteirzado. CLT, art. 482, «k.

«O simples fato de o empregado ser encontrado portanto panfletos dentro da empresa não configura a aplicação da hipótese do CLT, art. 482, «k.... (Continua)

7 - TRT3 Ação civil pública. Dano moral coletivo. Ato lesivo da empresa que viola direitos coletivos dos seus empregados e difusos de toda a comunidade de trabalhadores afetada pelas lesões comprovadas.

«Comprovada a ocorrência de ato lesivo praticado pela empresa contra toda a coletividade dos trabalhadores por ela contratados, assim como contra uma comunidade de pessoas potencialmente passíveis de se candidatar como empregados dessa empresa, correta a condenação a ela imposta no que concerne ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, como forma de prevenir a eclosão da conduta ilícita e ofensiva apurada nos autos.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Ausência de demonstração da iminência de ato lesivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a controvérsia, a Corte a quo decidiu pelo não cabimento do mandado de segurança preventivo à hipótese (e/STJ fl. 489).... (Continua)

9 - TST DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO COM ALUSÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ATO LESIVO. DESNECESSIDADE DE O RECLAMANTE COMPROVAR O PREJUÍZO CAUSADO PELA CONDUTA ILÍCITA.

«Esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais consolidou entendimento de que o ato lesivo praticado pela reclamada, qual seja, anotação na Carteira de Trabalho com alusão à reclamação trabalhista, enseja, por si, a condenação em danos morais, mesmo não tendo o reclamante comprovado o prejuízo que a conduta ilícita lhe causou, no caso, a dificuldade na obtenção de novo emprego, em face da mencionada anotação. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT2 Despedida indireta. Despedimento indireto. Configuração. Rescisão indireta do contrato de trabalho não configurada. Não fornecimento de convênio médico. Ato lesivo da honra e boa fama.

«Por não constituir obrigação legal ou contratual, a falta de convênio médico não configura inadimplência tipificadora da justa causa, prevista no CLT, art. 483, d. Também não pode ser considerado ato lesivo da honra e boa fama para o mesmo efeito pretendido (alínea «e do artigo aqui citado) o procedimento investigatório ou corretivo junto ao departamento de trabalho do empregado pretensamente ofendido, para apurar «desaparecimento de produto. Decorrência natural do poder diretivo e disciplinar do empregador que a prova indica ter sido exercido com prudência e cautela, sem qualquer ofensa pessoal, nem mesmo atribuição direta da ocorrência de ilícito penal aos membros do referido departamento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Ato lesivo.

«1. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandamus é o ato administrativo que prejudica o candidato, e não a publicação do edital do certame. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de ordem do agente carcerário. Ato lesivo. Tese de não configuração da falta grave. Revisão. Via imprópria. Agravo improvido.

1 - A aplicação da falta grave deu-se em razão de a agravante ter se recusado a adentrar à cela, que, ao contrário daquilo que ela defende, é sim ato lesivo e grave, pois trata-se de descumprimento de ordem legítima, conforme destacado no acórdão e com base na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, e, por isso, está bem fundamentada pelas instâncias ordinárias, observando-se, inclusive, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, o que não configura ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ato lesivo. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Dano decorrente do próprio ato lesivo. Fato notório que dispensa prova. Dever de indenizar configurado. Via de cobrança intentada pela locadora inapropriada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da pessoa jurídica, com esteio na Lei 12.846/13. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

16 - STF Anistia política. Processo anulatório específico. Instauração. Caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.

17 - STF Anistia política. Processo anulatório específico. Instauração. Caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem causa. Prova do efetivo prejuízo. Desnecessidade. Dano decorrente do próprio ato lesivo. Indenização devida. Valor, entretanto, que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Necessidade. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o adesivo da autora.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de veículo com vícios. Situação de desconforto sem maiores consequências. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Dano moral não configurado. Indenização a esse título não devida. Recursos parcialmente providos.

20 - TJSP Prefeito municipal. Subsídio. Aumento autorizado por Lei Municipal para a mesma legislatura. Ato lesivo ao patrimônio público e ofensa aos princípios constitucionais de moralidade administrativa. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.