Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RECURSO DESPROVIDO.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL EFETIVO AO ERÁRIO. EXEGESE DA LEI 12.846/13. 1. CASO EM EXAME

Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da pessoa jurídica, com esteio na Lei 12.846/13. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)