ato discriminatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dano moral e material indenização por atos discriminatórios portador de hanseníase. Doença grave. Dispensa discriminatória. Ônus da prova. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, já que encontra-se mitigado pela função social do trabalho, bem como por princípios fundamentais do estado democrático de direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação (CF/88, art. 1º, III e 3º, IV). E para efeito de restrição à despedida imotivada na relação de emprego, a Lei 9.029/1995 definiu, genericamente, ato discriminatório em seu art. 1º da seguinte forma, a saber. «qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no, XXXIII do CF/88, art. 7º. Embora não dirigida de forma explicita àquele que é acometido de doença grave, porém, ao vedar qualquer prática discriminatória, impõe-se utilizar esse preceito legal, por analogia, no presente caso. É cediço que a ordem jurídica constitucional e infraconstitucional repudia a discriminação, pelo que nula a dispensa fundada em ato discriminatório, sendo certo que no caso de trabalhador com hanseníase. Doença gravíssima, antiga e causa deformidade na pessoa. , presume-se a existência de ato discriminatório, devendo a empresa provar de forma clara que a dispensa não ocorreu com esse viés, assim como ocorre com as pessoas portadoras do vírus hiv. Inteligência da Súmula 443, do c. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

2 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios. Despedida discriminatória. Indenização por danos morais. A despedida da autora poucos dias após a notificação da reclamada acerca de reclamatória anteriormente ajuizada, evidencia a prática de ato discriminatório, violando o disposto na Constituição da República e na Lei 9.029/1995. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

3 - STJ Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Competência da Justiça Comum Estadual. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, art. 114.

«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi ato discriminatório praticado antes da contratação.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi ato discriminatório praticado antes da contratação.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Sistema financeiro da habitação. Negativa de financiamento. Negócio de risco. Doença pré-existente. Diabetes. Ato discriminatório. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Denunciação à lide. Legitimidade ativa. Negativa de crédito em virtude de doença preexistente. Ato discriminatório. Possibilidade de aplicação de preceitos constitucionais. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. I. Agravo retido. Preliminares. 1. Denunciação à lide.

«Quando se trata de empresas coligadas, qualquer delas pode estar no pólo passivo. Descabimento.... (Continua)

6 - TRT2 . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

Não comprovado ato discriminatório da reclamada.... (Continua)

7 - TRT3 Dispensa. Nulidade. Reintegração. Dispensa nula. Ato discriminatório e antissindical.

«Constatado que a dispensa do autor, eleito para o cargo de conselheiro fiscal no novo sindicato criado na base territorial em que se encontra a ré, decorreu de ato discriminatório, à luz dos artigos 3º, IV, 5º, caput e XLI, 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CR/88, do Lei 9.029/1995, art. 1º e dos termos da Convenção 98 da OIT, e atentatório da liberdade sindical, em ofensa ao art. 8º, V, da CR/88 e aos termos da Convenção 87 da OIT, é de se declarar nula a dispensa havida, com a reintegração imediata do demandante no emprego.... (Continua)

8 - TRT3 Dispensa. Validade dispensa. Direito potestativo. Ato discriminatório.

«Diante da ausência de caráter discriminatório, é válida a dispensa do Empregado que, mesmo sendo portador da doença de Parkinson, encontra-se em tratamento sem necessidade de afastamento das atividades laborais.... (Continua)

9 - TRT3 Reparação de danos morais. Ato discriminatório no ambiente do trabalho. Lei 9.029/95.

«No âmbito do contrato de trabalho, é proibida por lei a adoção de «qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do CF/88, art. 7º, nos termos do disposto no Lei 9.029/1995, art. 1º. Segundo o art. 4º desta mesma Lei, o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos termos acima, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre a readmissão, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, ou receber em dobro a remuneração do período de afastamento, sempre com acréscimos de correção monetária e juros legais. Quando se alcança a desejada inclusão social é porque foram cumpridos os ideais de igualdade e fraternidade e respeitados direitos e deveres de cada pessoa. E assim se compreende como deve a sociedade se preparar para lidar com a diversidade humana, respeitando as pessoas, independentemente de cor, sexo, credo, raça, idade ou deficiências, a fim de que se alcance esse ideal também no ambiente do trabalho.... (Continua)

10 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Reintegração. Empregado portador de doença grave. Ato discriminatório. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma consignou ter havido dispensa discriminatória de empregado portador de doença grave, na forma da Súmula 443/TST, dando provimento ao recurso de revista do autor para determinar sua reintegração na função exercida com os consectários legais. Ressaltou que a presunção do ato discriminatório somente pode ser refutada por prova contundente de ter sido a dispensa motivada por ato diverso, o que não foi comprovado. Sob esse prisma, vê-se que o aresto colacionado com intuito de demonstrar o dissenso de teses carece de especificidade. O julgado paradigma parte de premissa distinta do caso concreto, pois nele não foi comprovada a doença profissional acometida pelo autor o que não se assemelha com o caso em apreço, como a dispensa de empregado portador de doença grave com presunção de discriminação e sem prova de ter sido decorrente de outros fatores, nuances deveras relevantes para determinar a reintegração na forma da Súmula 443/TST. Assim, tem-se que as peculiaridades próprias a cada caso não permitem concluir pela especificidade da divergência recomendada pela Súmula 296/TST I, do TST. Correta, pois, a decisão agravada que entendeu por inespecíficos os arestos na forma da Súmula 296/TST I, do TST. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - TRT2 Rescisão contratual. Vício. Dispensa discriminatória por motivo de idade. Embora o empregador possa dispensar o empregado sem justa causa, pagando as verbas correspondentes conforme estabelece a CLT e a Constituição Federal, há limites para o poder diretivo. Nesse sentido, a Lei 9.029/1995 é forte instrumento contra a conduta do empregador de efetuar dispensas discriminatórias, acobertadas pelo poder potestativo. Nesse sentido, os artigos 1º e 4º da mencionada norma, os quais incluem a discriminação com base na idade entre as condutas vedadas. Portanto, eventual dispensa decorrente do fato de o reclamante ter atingido 60 anos de idade poderia configurar ato discriminatório e resultar na reintegração do trabalhador. Contudo, na hipótese, não restou comprovada a dispensa discriminatória.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELO COLÉGIO NÃO COMPROVADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que « o conjunto probatório evidencia que a Translíquido informou à Alexandrini sobre o ajuizamento da ação pelo reclamante contra a primeira, sendo a notícia o fator motivador da dispensa do reclamante pela segunda, Alexandrini, configurando conduta discriminatória . Concluiu, assim, que «a reclamada praticou ato discriminatório ao estimular, ainda que indiretamente, o despedimento do reclamante. Ato que demonstra atitude de retaliação pelo fato do reclamante ter exercido o seu legítimo direito de ação . Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a reclamada não estimulou ato discriminatório, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.... (Continua)

14 - TRT3 Conduta antissindical. Dispensa imotivada. Ato discriminatório e antissindical. Dano moral.

«Evidenciando-se dos autos que a dispensa do autor se deveu à sua participação em atividade promovida pelo sindicato da categoria profissional nas proximidades da portaria da ré, pela qual se pretendia cobrar da empregadora o pagamento de verba relativa à participação nos lucros e resultados, caracterizando-se como ato discriminatório, à luz dos artigos 3º, IV, 5º, caput e XLI, 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CR/88, do Lei 9.029/1995, art. 1º e dos termos da Convenção 98 da OIT, além de se caracterizar como ato atentatório da liberdade sindical, em ofensa ao art. 8º, V, da CR/88 e aos termos da Convenção 87 da OIT, tem-se presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil. É que a dispensa do autor se deu como retaliação pelo exercício da liberdade de participação em atividade sindical, direito este que se reveste de fundamentalidade, estando intrinsecamente relacionado ao exercício de sua cidadania e à própria dignidade do trabalhador. Demonstrado que a dispensa do autor apresentou viés discriminatório, fica clara a ocorrência de ato abusivo por parte da empregadora, o que também caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC/02, sendo, pois devida a pretensão reparatória relativa aos danos morais causados ao empregado.... (Continua)

15 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ato discriminatório não caracterizado na hipótese. Responsabilidade pré-contratual. Informações acerca da saúde física e mental. Candidata portadora de diabetes. Lei 9.029/95. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa que colhe de candidata a emprego oferecido por ela informações acerca de sua saúde física e mental não pratica ato discriminatório na fase jurídica da pré-contratação se demonstra que a declaração não era exigida como requisito para admissão, mas sim para efeito de adesão a plano de saúde oferecido como benesse no contrato de trabalho dos seus empregados. Do mesmo modo, não há como imputar à mesma empresa a prática de abuso da liberdade de não contratar em razão de não se consumar a admissão de candidata que se declara portadora de diabetes, se a empresa prova que admitiu em seu quadro funcional empregados já portadores de doenças físicas, que se submetem a tratamento permanente, desincumbindo-se do encargo processual que lhe é atribuído.... (Continua)

16 - TRT3 Indenização por danos morais. Dispensa discriminatória.

«Embora o ordenamento jurídico pátrio imponha vedação a qualquer tratamento discriminatório, para fazer jus à indenização por danos morais, é imprescindível prova robusta de que o fato gerador da dispensa do empregado decorreu de ato discriminatório do empregador, ônus do qual entendo que o reclamante se desincumbiu a contento na hipótese dos autos.... (Continua)

17 - TRT3 Dispensa. Direito potestativo X ato discriminatório.

«Não se pode desprezar que, embora a realidade do ordenamento jurídico trabalhista contemple o direito potestativo da resilição unilateral do contrato de trabalho, o exercício desta prerrogativa deve observar parâmetros éticos e sociais como forma de preservar a dignidade do cidadão trabalhador, não podendo ser utilizada de forma abusiva. Dessa maneira, sempre que houver excesso dos limites impostos pelo direito positivo e pela ética, que coexistem em todo sistema jurídico, ou realizar o exercício do seu direito subjetivo de forma contrária à finalidade social, verificar-se-á o abuso do direito. Não se revelando, contudo, no caso concreto, a ocorrência de dispensa discriminatória, não há que se falar em abuso de direito e, consequentemente, há de ser indeferido o pedido de reintegração ao quadro de funcionários e pagamento de indenização por dano moral daí decorrente.... (Continua)

18 - TRT4 Reintegração. Empregado portador de hiv. Ausência de prova de despedida discriminatória.

«Hipótese em que não há prova nos autos da prática pela empregadora de ato discriminatório contra empregado que, na época da rescisão, sequer comprova ciência da condição de portador de HIV. Assim, válida a despedida sem justa causa inerente ao poder diretivo do empregador. [...]... (Continua)

19 - TRT2 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. OCORRÊNCIA.

Caracteriza-se ato discriminatório, passível de reintegração do trabalhador e reparação em danos morais, a dispensa imotivada de empregado portador de doença grave ou que cause estigma ou preconceito, desde que ciente o empregador do estado de saúde do trabalhador e não apresente motivo válido para o término da relação contratual. Sentença mantida.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Imputação de ato discriminatório praticado contra a autora nas dependências da ré. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial do prazo processual quando a citação se Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Imputação de ato discriminatório praticado contra a autora nas dependências da ré. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial do prazo processual quando a citação se operar através de carta deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.