ato discricionario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Ato discricionário. Controle judicial. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 2º.

««Em nosso atual estágio, os atos administrativos devem ser motivados e vinculam-se aos fins para os quais foram praticados (V. Lei 4.717/65, art. 2º). Não existem, nesta circunstância, atos discricionários, absolutamente imunes ao controle jurisdicional. Diz-se que o administrador exercita competência discricionária, quando a lei lhe outorga a faculdade de escolher entre diversas opções aquela que lhe pareça mais condizente com o interesse público. No exercício desta faculdade, o Administrador é imune ao controle judicial. Podem, entretanto, os tribunais apurar se os limites foram observados. (MS 6166/Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor estadual. Oficial de promotoria. Abertura de concurso para a vaga em determinada comarca. Remoção. Pedido negado. Legislação estadual. Servidor em estágio probatório. Ato discricionário da administração. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetração originária volta-se contra ato administrativo que negou o pedido pleiteado pelo impetrante, Oficial de Promotoria, de ser removido para comarca diversa da qual prestou concurso, em razão de ainda se encontrar em estágio probatório, e, ainda, pelo fato de a remoção ser ato discricionário da Administração, sendo possível a abertura de concurso para provimento de vagas. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença remunerada para capacitação (doutorado). Ato discricionário. Indeferimento. Possibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a concessão de licença para capacitação de servidores públicos é ato discricionário, estando sujeita ao juízo do administrador acerca da conveniência e oportunidade, observado o interesse público. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 139 NÃO COMPROVADA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL VERTICAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO ILEGAIS POR PARTE DO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA SERVIDORA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE DO SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

7 - STJ Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Ato discricionário do magistrado. Hipótese em que são dois réus sendo conveniente uma única solenidade para coleta de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 366.

«Suspenso o processo pela revelia do acusado, conforme o disposto no CPP, art. 366, a decisão sobre a produção antecipada de provas é ato discricionário do magistrado. Na hipótese vertente, a decisão foi fundamentada, explicada a situação, em razão de não ser o recorrente o único réu no processo, sendo conveniente uma única solenidade para a coleta de prova para os dois feitos.... (Continua)

8 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Limites da competência discricionária da Administração, respeitados. Ação movida por policial militar objetivando a decretação de nulidade do ato que determinou sua reforma administrativa. Inviabilidade. Hipótese em que todo o processo administrativo disciplinar restou amparado pelas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem que se possa detectar algum cerceamento de defesa, cabendo ao Poder Judiciário tãosomente a análise da legalidade do ato e não do mérito administrativo. Recurso improvido.

9 - STJ Servidor público militar. Administrativo. Reintegração de servidora militar da aeronáutica. Ato de licenciamento que prescinde de motivação. Fundamentação. Reengajamento. Ato discricionário da administração. Lei 6.924/1981, art. 13. Decreto 86.325/1981, art. 23.

«2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Prorrogação do prazo de validade. Ato discricionário da administração pública. Pretensão contrária à jurisprudência do STJ. Inviabilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. CF/88, arts. 37, II e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a prorrogação do prazo de validade do concurso é ato discricionário da administração. Nesse sentido: RMS 25.501/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14/09/2009; MS 9909/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 30/03/2005. Assim, o recurso especial também encontra óbice na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Indulto. Ato discricionário do presidente da república. Hipóteses de concessão. Expressa disposição legal. Decreto 14.450/2017, art. 1º, III, «f. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar o alcance do indulto - ato discricionário e privativo do Presidente da República - , implicando, direta ou indiretamente, juízo de mérito sobre a conveniência e oportunidade do ato administrativo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Indulto. Ato discricionário do chefe do executivo. Hipóteses de concessão. Necessidade de expressa disposição legal. Agravo desprovido.

«1 - O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma. ... (Continua)

13 - TJRJ Administrativo. Ambulante. Ato discricionário e precário. Revogação. Revogabilidade.

«A Administração Pública pode, a qualquer tempo, revogar, sem direito à indenização, o ato de autorização de ocupação de logradouro público por ambulante. A este, garante-se, apenas e eventualmente o direito ao remanejamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Prorrogação do prazo de validade. Ato discricionário. Agravo regimental desprovido.

1 - O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Redistribuição. Agência reguladora. Lei 11.357/2006. Requisitos. Dilação probatória. Lei 8.112/1990, art. 37, I, § 1º. Ato discricionário.

«1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto imprescindível a existência de prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVOCAÇÃO PARA A OPERAÇÃO GOLFINHO. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual de Mato Grosso do Sul. Promoção por merecimento. Coronel bombeiro militar. Ato discricionário do governador do estado. Lei estadual 61/1980. Lei complementar estadual 53/1990. Decreto estadual 10.768/2002. Critérios de conveniência e oportunidade. Mera expectativa que não se confunde com direito líquido e certo.

«1 - Por força da legislação sul-matogrossense de regência (Lei Complementar 53/1990, Lei 61/1980 e Decreto 10.768/2002), é inegável o caráter discricionário que informa a promoção por merecimento, assim evidenciado pelo reiterado emprego da expressão «de livre escolha do Governador, tal como utilizada nos aludidos textos legais. ... (Continua)

18 - STF Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade.

«É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional.... (Continua)

19 - STJ Criminal. Resp. Execução. Homicídio. Decreto 4.495/02. Comutação da pena. Delito praticado antes das alterações operadas na Lei 8.072/90. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Ato discricionário do presidente da república. Ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Inocorrência. Recurso provido.

I - A comutação da pena não pode ser concedida ao condenado por homicídio qualificado, ainda que praticado antes da edição da lei que o classificou como hediondo.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE AUSENTE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... (Continua)