Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVOCAÇÃO PARA A OPERAÇÃO GOLFINHO. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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