ato de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Estelionato tentado. Falsificação de cheque. Não compensação por ausência de provisão de fundos. Tentativa. Competência do local do último ato de execução. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). ... (Continua)

2 - STJ Competência. Definição pelo local onde ocorreu o último ato de execução. Estelionato. «Golpe do seguro. Veículo apreendido em posto policial. Julgamento pelo Juízo da Comarca onde situado o posto policial. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Inteligência. CP, art. 171, § 2º, V.

««A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO -

Requerimento de penhora sobre o faturamento de sociedade limitada unipessoal - Personalidade jurídica distinta do sócio, parte no processo - Autonomia patrimonial - Ato constritivo sobre o patrimônio da sociedade empresária para responsabilização por obrigação assumida pelo sócio que exige desconsideração da personalidade jurídica, utilizado o incidente próprio para tanto - Inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC e CCB, art. 50.   ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Juízo de direito do MS X juízo de direito de go. Golpe do seguro. Estelionato tentado. Competência do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, «caput. 2. Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 4ª Vara criminal de campo grande/MS, o suscitante.

«1. Trata-se de crime de estelionato na forma tentada. Acaso o delito tivesse se consumado, a competência seria definida pelo lugar onde ocorrido o resultado - recebimento da vantagem indevida. No entanto, tratando-se de crime tentado, a competência é firmada pelo lugar em que tiver ocorrido o último ato de execução, conforme disciplina CPP, art. 70, caput. Pelo contexto fático apresentado, verifica-se que o primeiro ato de execução se deu no Estado do Goiás, com o aluguel do carro, e o último ocorreu no Estado do Mato Grosso do Sul, local em que foi descoberto o intuito criminoso, não tendo o «golpe do seguro se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Tentativa de homicídio. Competência determinada pelo lugar do último ato de execução praticado. Inteligência do CPP, art. 70, 2ª parte. Deslocamento de competência para facilitar a instrução probatória que não se justifica na hipótese. Competência do juízo suscitado.

«I - Consoante o CPP, art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência, excepcionalmente, o deslocamento da competência para local diverso, a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial, e no intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas. (Precedentes). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Serventia extrajudicial. Responsável interina. Limitação ao teto remuneratório. Provimento-cnj 34/2013. Manutenção e escrituração de livro diário auxiliar. Simples ato de execução da determinação do Corregedor nacional de justiça, de 2010, no pedido de providências 000384-41.2010.2.00.0000. Ato coator. Decadência da impetração. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - Não configura início do iter criminis a ação do Acusado que, estando preso, solicita que lhe sejam levadas drogas, cuja aquisição por ele não se conseguiu comprovar no curso da ação penal. ... (Continua)

10 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Porte de drogas para consumo próprio. Conduta. Ato de execução. Ato preparatório. Itinerário criminoso. Estabelecimento prisional. Concurso de agentes. Consumação. Tentativa. Trazer consigo. Ainda que interceptadas antes de chegar a suas mãos, uma vez tratando-se de traficância de drogas destinadas a terceiros, e não ao consumo próprio, não cabe falar em ato preparatório impunível a adesão voluntária e consciente daquele presidiário que, na órbita do art. 29, caput do CP, comprovadamente e de modo positivo encomendou ou reclamou e assim contribuiu para que substâncias ilícitas fossem efetivamente trazidas ou de qualquer modo definitivamente entregues no estabelecimento em que estava recolhido

11 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1. Ao realizar o cotejo da conduta do Acusado com os atos descritos no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, de acordo com o delineamento realizado pela Corte local, constata-se que a atitude do Recorrido não se enquadra em qualquer ato que pudesse ser considerado como início do iter criminis. 2. A ação de solicitar que fosse levada droga de uma cidade para outra poderia configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito, seja em qualquer das modalidades previstas no tipo. Evidencia-se, portanto, a atipicidade da conduta por ele praticada. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência territorial. Crime tentado. Local do último ato de execução. Alegação de incompetência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova pericial. I) discricionariedade regrada do julgador. Súmula 568/STJ. II) reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CPP, art. 70, caput, «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Desse modo, para dissentir do entendimento das instâncias de origem, que soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmaram que o último ato de execução do crime de homicídio tentado ocorreu na cidade do Jaboatão dos Guararapes/PE, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático e probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Homicídio. Competência territorial. Lugar do último ato de execução. Deslocamento de competência para facilitar a instrução probatória que se justifica na hipótese. Recurso não provido.

«1. Consoante o CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência, excepcionalmente, o deslocamento da competência para local diverso, a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial e no intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Uso de documentos falsos para obtenção de seguro DPVAT. Absorção. Estelionato tentado. Competência do juízo do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, caput. Hipótese não prevista na Lei 14.155/2021. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O estelionato é um crime material, de maneira que se consuma com a ocorrência do resultado material (naturalístico), qual seja, a obtenção de vantagem ilícita. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 600 e CPC, art. 601, 1973. Valor da execução. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A conclusão de que o ato atentatório à dignidade da justiça relacionou-se a todo o ato de execução e não apenas o alegado excesso, no caso concreto, imune ao crivo do recurso especial, porquanto esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Atipicidade da conduta. Iter criminis não iniciado. Ausência de ato de execução. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua mãe a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Atipicidade da conduta. Iter criminis não iniciado. Ausência de ato de execução. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua namorada a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Sonegação fiscal. Descaracterização. Comerciante que deixa de apresentar a agente fiscal de rendas, documentos relativos à venda de mercadorias ou a prestação de serviços. Inexistência de provas de que o não atendimento da exigência fiscal tenha representado ato de execução de sonegação. Condenação. Impossibilidade. Recurso provido para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, III.

19 - STJ Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Atipicidade da conduta configurada. Mera solicitação. Inexistência de ato de execução. Precedentes. Evidente constrangimento ilegal.

1 - Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente a atipicidade da conduta, pois, segundo a sólida jurisprudência deste Superior Tribunal, a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível (AgRg no RESp 1.999.604/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/3/2023). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Latrocínio. Incompetência afastada. Aplicação do CPP, art. 70. Crime tentado. Último ato executório. Prisão em flagrante e nulidades. Sentença condenatória e recurso de apelação. Novo título. Exame prejudicado. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória mantida no julgamento do apelo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)