ato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TRT3 Ato administrativo. Validade. Auto de infração. Fiscalização efetuada pelo Ministério do Trabalho. Ato administrativo. Presunção relativa de legitimidade e veracidade.

«O ato administrativo é dotado, dentre outros, do atributo da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, presumindo-se legal a atividade administrativa em razão da submissão ao princípio da legalidade. Assim, salvo prova em contrário da parte interessada, o ato administrativo é válido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. I. 

Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Takebe Arruda contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido condenatório. O agravante alega ilegalidade em título apresentado em concurso público após 10 anos de serviço e busca anulação da decisão que indeferiu a liminar. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de dilação probatória para sua anulação; (ii) analisar a urgência do pedido de tutela antecipada considerando o tempo decorrido desde a prática do ato administrativo. III. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, exigindo prova em contrário para sua anulação. Ausência de urgência demonstrada, visto que o ato administrativo ocorreu em 2021 e a ação foi ajuizada em 2024, após três anos. IV. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.

«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Poder Judiciário. Controle da legalidade. Possibilidade.

«Compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.... (Continua)

9 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de provas que corroborem as alegações do autor de que o ato administrativo é ilegal. Hipótese que não comporta invalidação do ato administrativo pelo poder judiciário. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo em fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Não cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente nos casos de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. CPC, art. 85, § 7º. Recurso não provido.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas em Ação Anulatória de Ato Administrativo. O autor foi eliminado em concurso público na fase de Teste de Aptidão Física por não atingir a marca mínima exigida. O recurso busca a produção de provas adicionais para comprovar a nulidade do ato administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a produção de provas adicionais é necessária para comprovar a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público. III. Razões de Decidir: A tutela de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. O juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. A presunção de legalidade dos atos administrativos impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. IV. Dispositivo: Ratificação da tutela antecipada recursal para determinar a produção das provas postuladas. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJMG Ato administrativo. Atributos. Presunção de legitimidade.

«Os atos da administração tributária, como espécie do gênero «ato administrativo, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, cabendo ao interessado comprovar o contrário e repercutindo sobre ele o efeito da falta de prova.... (Continua)

14 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS DO ATO - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Como manifestação unilateral de vontade da Administração o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação e eficácia, assim considerados a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Ausente quaisquer desses elementos o ato administrativo não se aperfeiçoa e não adquire eficácia para produzir efeitos válidos. ... (Continua)

15 - TJRJ Administrativo. Ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Poder Judiciário. Revisão do mérito do ato administrativo. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. CF/88, art. 2º.

«... O apelante também insiste na preliminar de impossibilidade Jurídica do pedido, porque ao Poder Judiciário não é dado rever o mérito das decisões administrativas quando o ato é praticado com discricionariedade técnica. De fato, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se livremente no mérito do ato administrativo - motivo e objeto - de outro Poder, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Esse entendimento, todavia, sofreu flexibilização para admitir o controle do mérito do ato administrativo que fugir aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

16 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA A MUNÍCIPE - ERRADICAÇÃO DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - LEI 1.940/13 DE PENÁPOLIS - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NULIDADE DO ATO - COMUNICABILIDADE ENTRE ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA QUE SE VERIFICARIA APENAS SE HOUVESSE Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA A MUNÍCIPE - ERRADICAÇÃO DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - LEI 1.940/13 DE PENÁPOLIS - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NULIDADE DO ATO - COMUNICABILIDADE ENTRE ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA QUE SE VERIFICARIA APENAS SE HOUVESSE PROCESSO CRIMINAL E SENTENÇA PROFERIDA EM QUE SE RECONHECESSE INEXISTÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... (Continua)

18 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADOR DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. Ação anulatória manejada mais de 5 anos após a prolação do ato administrativo de revogação do benefício. O direito de pleitear o benefício não está sujeito à prescrição ou decadência, mas a pretensão de anular o ato Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADOR DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. Ação anulatória manejada mais de 5 anos após a prolação do ato administrativo de revogação do benefício. O direito de pleitear o benefício não está sujeito à prescrição ou decadência, mas a pretensão de anular o ato administrativo que o cancela prescreve em 5 anos, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Pretensão de reconhecimento da nulidade do auto de infração. Necessidade de dilação probatória para infirmar o ato administrativo. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção confirmada. Recurso não provido.

20 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA A POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)