Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas em Ação Anulatória de Ato Administrativo. O autor foi eliminado em concurso público na fase de Teste de Aptidão Física por não atingir a marca mínima exigida. O recurso busca a produção de provas adicionais para comprovar a nulidade do ato administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a produção de provas adicionais é necessária para comprovar a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público. III. Razões de Decidir: A tutela de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. O juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. A presunção de legalidade dos atos administrativos impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. IV. Dispositivo: Ratificação da tutela antecipada recursal para determinar a produção das provas postuladas. RECURSO PROVIDO.... (Continua)