ativos financeiros execucao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Pretensão da parte executada, ora agravante, de afastar penhora de seus ativos financeiros bloqueados - Descabimento. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros - Decisão agravada que manteve o bloqueio de valores - Recurso do executado.

3 - TJMG EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE.

Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO.

Segundo precedente do STJ, o ativo financeiro investido em aplicação financeira diversa da poupança ainda restará amparado pela proteção da impenhorabilidade, desde que destinado à subsistência do devedor e de sua família e, ainda, observado o limite global de 40 salários mínimos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 656 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. Agravo interno improvido.... (Continua)

6 - TJSP IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Agravo de Instrumento. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros de titularidade da agravante, provenientes de plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 4.695,56. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido, para afastar da constrição judicial dos ativos financeiros inferiores ao limite do CPC, art. 833, X. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Ativos financeiros. Bloqueio. Devolução dos autos à corte de origem. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ativos financeiros. Penhora. Substituição por imóvel. Ausência de prova de propriedade do bem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A substituição da penhora de ativos financeiros por imóvel, no caso, depende de reexame fático probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem constatou inexistir prova de que o bem indicado seja de propriedade da recorrente e esteja livre e desembaraçado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Ativos financeiros. Penhora. Executada em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Mastra Indústria e Comércio Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, relativa a débitos de ICMS, determinou a penhora de ativos financeiros da executada, sob regime de recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a incompetência do Juízo da execução, devendo o pedido ser direcionado ao juízo universal da recuperação judicial. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP Execução - Penhora - Deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante, formulado pela agravada - Cabimento - Dinheiro que se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora - Inciso I do art. 835 do atual CPC - Possibilidade de a agravante pleitear a substituição da constrição de ativos financeiros por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Ativos financeiros. Bloqueio. Medida excepcional. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução provisória. Penhora. Ativos financeiros. Onerosidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, esbarra no Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de quantia constrita via Sisbajud, por não considerá-la impenhorável - Débitos que foram objeto de acordo de parcelamento - Parcelamento, no entanto, que foi celebrado após a ordem de bloqueio de ativos financeiros - Manutenção da constrição que se afigura de rigor, em conformidade com a tese firmada no Tema 1012 do C. STJ - Ademais, impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que diz respeito aos vencimentos do próprio executado e não de terceiros - Impossibilidade de aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo - Capital de giro - Hipótese que não consta do rol de impenhorabilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ativos financeiros. Impenhorabilidade da conta-poupança. Alegação extemporânea. Preclusão. Ocorrência.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Na decisão agravada, não se conheceu do agravo nos próprios autos ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida que, negou seguimento ao recurso especial na origem, quais sejam: (i) ausência de obscuridade/contradição/omissão e (ii) ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacenjud. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD. Precedentes: AgInt no REsp 1.615.370/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/10/2017; REsp 1.581.272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora de ativos financeiros. Bacen-jud. Deferimento. Situação fática desfavorável à constrição. Renovação do pedido, sem a demonstração da alteração da situação financeira. Possibilidade. Transcurso do tempo. Súmula 7/STJ.

«1. «Novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade [...] a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013). ... (Continua)