Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 541.0604.4647.0405

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros - Decisão agravada que manteve o bloqueio de valores - Recurso do executado.

Penhora de ativos financeiros em conta corrente - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X às pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ. Recurso improvido

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