1 - TRT4 Relação de emprego. Atividade-fim da empresa tomadora dos serviços.
«A função do autor (teleatendimento por meio de «call center) se integra à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços e sua contratação por empresa interposta caracteriza fraude, nos termos do CLT, art. 9º, a ensejar o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada (fornecedora de serviços de telecomunicações). [...]... ()
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2 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Labor em atividade-fim da empresa tomadora dos serviços.
«A contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho os quais, se a princípio são precários, podem efetivar-se. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por estas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras de mãode-obra. Impõe-se, em contexto tal, com supedâneo no CLT, art. 9º e no entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 331, item I, TST, a declaração da responsabilidade solidária da terceira reclamada, Fiat Automóveis S.A. observado os limites do pedido.... ()
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3 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização da atividade fim. Ilicitude. Responsabilidade solidária da empresa beneficiária dos serviços.
«Não obstante a existência de contrato de prestação de serviços, de natureza comercial, verifica-se, espécie, que a ligação estabelecida entre as reclamadas extrapolava a simples relação comercial, já que a primeira ré participava da fabricação de peças desenvolvidas e comercializadas pela segunda reclamada. Assim, houve nítida terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, o que impõe a sua responsabilização solidária perante os débitos trabalhistas contraídos com os trabalhadores. Inteligência dos artigos 9º da CLT e 942 do CC/2002.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da empresa tomadora.
«1.1. A gravidade do ilícito. fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa. embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público. enseja sua responsabilização solidária pelos créditos devidos pela empresa contratada. 1.2. Não se tratando de mera omissão na fiscalização do contrato, mas de verdadeira contratação por interposta pessoa, em circunstâncias que mais se aproximam da hipótese descrita na Súmula 331/TST, I, justifica-se a condenação solidária ao invés da simples responsabilização subsidiária, com fundamento nos arts. 170, caput, III, VIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. TEMA 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. INSURGÊNCIA QUANTO AO SOBRESTAMENTO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme consta da decisão agravada, a questão impugnada pelo recurso extraordinário diz respeito à « terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa «. Dessa forma, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão do Tema 725, fixando a tese de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «, e considerando que foram opostos embargos de declaração destinados a esclarecer, justamente, o conceito de ilicitude à luz das hipóteses de fraude, recentemente julgados (4/12/2023), deve ser mantida a decisão agravada que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do CPC, art. 1.030, III, de modo a evitar a ocorrência de decisões conflituosas e dissociadas do entendimento final a ser adotado pela Suprema Corte sobre a matéria. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Operadora de telemarketing. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«A empregada foi contratada pela empresa CONTAX S.A. para prestar serviços de «operadora de telemarketing na empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. As atividades por ela desempenhadas estão inseridas no contexto empresarial desta última, não se vislumbrando o exercício de serviços ligados à atividade-meio, mas de tarefas típicas da atividade-fim da empresa. Por conseguinte, ilícita é a terceirização, nos termos da Súmula 331, I, deste e. Tribunal. Agravo de instrumento não provido.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Operadora de telemarketing. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«A empregada foi contratada pela empresa CONTAX S.A. para prestar serviços de «operadora de telemarketing na empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. As atividades por ela desempenhadas estão inseridas no contexto empresarial desta última, não se vislumbrando o exercício de serviços ligados à atividade-meio, mas de tarefas típicas da atividade-fim da empresa. Por conseguinte, ilícita é a terceirização, nos termos da Súmula 331, I, deste e. Tribunal. Agravo de instrumento não provido.... ()
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8 - STJ tributário. Processual civil. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ICMS. Aproveitamento. Materiais. Utilização para atividade-fim da empresa. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - TRT2 Cooperativa. Terceirização através de cooperativa de trabalho. Atividade-fim da empresa. Serviço de manobrista.
«Quanto à atividade-fim, cabe destacar que a própria reclamada admite em sua defesa (fl. 233) que a existência de manobristas em seus estacionamentos representa um diferencial no atendimento de seus clientes, ou seja, ela própria admite que sua atividade não se limita à 'guarda de veículos', oferecendo também o serviços de manobristas. Resta evidente, portanto, que a 1ª reclamada (cooperativa) atuou como mera prestadora de serviços e intermediadora de mão de obra, o que a afasta dos fins legalmente previsto para sua atividade. Via de consequência, deve ser reconhecido o vínculo de emprego com a 2ª reclamada, tomadora dos serviços. Recurso capitalista a que se nega provimento.... ()
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10 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim terceirização ilícita. Contratação de trabalhador para o desempenho de atividade-fim da empresa.
«A intermediação de mão-de-obra é vedada pelo Direito do Trabalho, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador, salvo nas hipóteses de trabalho temporário ou nos casos de contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como de funções especializadas ligadas à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, incisos I e III, do c. TST. No presente caso, não se cogita de contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio da tomadora, mas sim de autêntica atividade-fim, motivo pelo qual não se pode ter como lícita a terceirização havida. O conjunto probatório demonstra que o Autor exercia atividade inserida no processo produtivo da segunda Ré, desempenhando tarefas que deveriam ser realizadas apenas pelos empregados da empresa, tomadora de seus serviços. Conclui-se, destarte, que a contratação do Reclamante por empresa interposta foi irregular, configurando-se nitidamente a fraude trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Sabidamente, a conduta ilícita praticada pela primeira Reclamada conduz ao reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora, especialmente em casos como o dos autos, em que restou comprovada, também, a subordinação jurídica, em que as atividades praticadas pelo Autor, sob dependência hierárquica, estão inseridas na dinâmica empresarial da SONY BRASIL LTDA... ()
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11 - TST Recursos de revista das reclamadas tnl pcs S/A. E contax s.a.. Matéria comum. Vínculo de emprego. Atividade-fim da empresa contratante. Concessionária de serviços de telecomunicações. Call center. Terceirização ilícita.
«O serviço de telemarketing está ligado à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações, e integra, pois, sua atividade-fim. Sob outro prisma, não se pode concluir que o Lei 9.472/1997, art. 94, II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no CF/88, art. 170, caput, VIII, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. Aplicável o item I da Súmula 331/TST, segundo o qual a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Simples. Atividade fim da empresa. Contabilidade. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização ilícita de serviços bancários. Atividade de cobrança de títulos da reclamada. Atuação na atividade-fim da empresa. Vínculo empregatício com o tomador de serviços.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, alínea «a, quanto à terceirização, ante a constatação de contrariedade, em tese, da Súmula 331, III/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.... ()
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14 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista da contax S/A. E da tnl pcs S/A. Rito sumaríssimo. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Operador de telemarketing. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«O empregado foi contratado pela empresa CONTAX S.A. para prestar serviços de «operador de telemarketing na empresa TNL PCS S.A. As atividades por ele desempenhadas estão inseridas no contexto empresarial desta última, não se vislumbrando o exercício de serviços ligados à atividade-meio, mas de tarefas típicas da atividade-fim da empresa. Por conseguinte, ilícita é a terceirização, nos termos da Súmula 331, I, deste e. Tribunal. Agravos de instrumento não providos.... ()
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15 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista da contax S/A. E da tnl pcs S/A. Rito sumaríssimo. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Operadora de telemarketing. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«A empregada foi contratada pela empresa CONTAX S.A. para prestar serviços de «operadora de telemarketing na empresa TNL PCS S.A. As atividades por ela desempenhadas estão inseridas no contexto empresarial desta última, não se vislumbrando o exercício de serviços ligados à atividade-meio, mas de tarefas típicas da atividade-fim da empresa. Por conseguinte, ilícita é a terceirização, nos termos da Súmula 331, I, deste e. Tribunal. Agravos de instrumento não providos.... ()
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16 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista da contax S/A. E da tnl pcs S/A. Rito sumaríssimo. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Operadora de telemarketing. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«A empregada foi contratada pela empresa CONTAX S.A. para prestar serviços de «operadora de telemarketing na empresa TNL PCS S.A. As atividades por ela desempenhadas estão inseridas no contexto empresarial desta última, não se vislumbrando o exercício de serviços ligados à atividade-meio, mas de tarefas típicas da atividade-fim da empresa. Por conseguinte, ilícita é a terceirização, nos termos da Súmula 331, I, deste e. Tribunal. Agravos de instrumento não providos.... ()
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17 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista da contax S/A. E da tnl pcs S/A. Rito sumaríssimo. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Operador de telemarketing. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«O empregado foi contratado pela empresa CONTAX S.A. para prestar serviços de «operador de telemarketing na empresa TNL PCS S.A. As atividades por ele desempenhadas estão inseridas no contexto empresarial desta última, não se vislumbrando o exercício de serviços ligados à atividade-meio, mas de tarefas típicas da atividade-fim da empresa. Por conseguinte, ilícita é a terceirização, nos termos da Súmula 331, I, deste e. Tribunal. Agravos de instrumento não providos.... ()
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18 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista da contax S/A. E da tnl pcs S/A. Rito sumaríssimo. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Operadora de telemarketing. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«A empregada foi contratada pela empresa CONTAX S.A. para prestar serviços de «operadora de telemarketing na empresa TNL PCS S.A. As atividades por ela desempenhadas estão inseridas no contexto empresarial desta última, não se vislumbrando o exercício de serviços ligados à atividade-meio, mas de tarefas típicas da atividade-fim da empresa. Por conseguinte, ilícita é a terceirização, nos termos da Súmula 331, I, deste e. Tribunal. Agravos de instrumento não providos.... ()
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19 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista da contax S/A. E da tnl pcs S/A. Rito sumaríssimo. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Operadora de telemarketing. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«A empregada foi contratada pela empresa CONTAX S.A. para prestar serviços de «operadora de telemarketing na empresa TNL PCS S.A. As atividades por ela desempenhadas estão inseridas no contexto empresarial desta última, não se vislumbrando o exercício de serviços ligados à atividade-meio, mas de tarefas típicas da atividade-fim da empresa. Por conseguinte, ilícita é a terceirização, nos termos da Súmula 331, I, deste e. Tribunal. Agravos de instrumento não providos.... ()
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20 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista da contax S/A. E da telemar norte leste S/A. Rito sumaríssimo. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Operadora de telemarketing. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«A empregada foi contratada pela empresa CONTAX S.A. para prestar serviços de «operadora de telemarketing na empresa TNL PCS S.A. As atividades por ela desempenhadas estão inseridas no contexto empresarial desta última, não se vislumbrando o exercício de serviços ligados à atividade-meio, mas de tarefas típicas da atividade-fim da empresa. Por conseguinte, ilícita é a terceirização, nos termos da Súmula 331, I, deste e. Tribunal. Agravos de instrumento não providos.... ()
