atividade de magisterio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Atividade de magistério. Cabimento.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial laborado na atividade de magistério, em tempo de serviço comum. ... (Continua)

2 - TRT3 Supervisão de estágio. Atividade de magistério.

«A prova produzida evidenciou que a reclamante, na qualidade de supervisora de estágio, desempenhava funções próprias do magistério, sendo-lhe, assim, aplicáveis as normas atinentes à categoria profissional dos professores. No caso sub examine, não há como caracterizar as atividades de supervisão de estágio como tarefas de auxiliar de administração escolar ou de gestão, como defende a reclamada.... (Continua)

3 - TRT2 Professor. Atividade de magistério prevista na CLT e instrução de treinamento para operação fabril. Analogia descabida. CLT, art. 317.

«A Teor da norma de tutela específica do CLT, art. 317, devem ser considerados como professores aqueles que tenham formação acadêmica específica, bem como o registro obrigatório ali especificado. Face aos termos contidos na CLT, não há amparo legal para equiparação entre os membros do magistério e os instrutores de treinamento para operações fabris.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Admissão pela Lei Estadual 500/74. Exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo. Irrelevância. Igualdade entre servidores ocupantes de função-atividade e cargo efetivo que se impõe. Preenchimento do requisito etário e temporal total de vinte e cinco anos de serviço em atividade de magistério. Suficiência. Concessão. Recurso provido.

5 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial de professor. Atividade de Magistério. Lei 8.213/1991, art. 56. Aplicação. Marco inicial. Tutela específica. CF/88, art. 201.

«1. Consoante o disposto no Lei 8.213/1991, art. 56 e na CF/88, art. 201, § 8º, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. ... (Continua)

6 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Professor. Pretensão à extensão do pagamento da gratificação por atividade de magistério. Admissibilidade. Vantagem salarial concedida genérica e indistintamente a todos os servidores do quadro. Observância. Impossibilidade de aplicação da Lei 11960/09, em razão da declaração de inconstitucionalidade. Hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de rmi. Atividade de magistério em mais de um estabelecimento de ensino. Atividade única. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 32. Tese não prequestionada. Súmula 282. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Impossibilidade.

«1. A tese segundo a qual o exercício do magistério em mais de um estabelecimento de ensino deve ser considerado como atividade única não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incide à hipótese a Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Autora, aposentada do magistério. Pretensão à extensão do pagamento da gratificação por atividade de magistério (GAM). Possibilidade. Vantagem salarial concedida genérica e indistintamente a todos os servidores do quadro. Impossibilidade de aplicação da Lei 11960/2009 em razão da declaração de inconstitucionalidade. Sentença parcialmente reformada somente para afastar a aplicação da Lei 11960/09. Recurso improvido.

9 - TJSP Incidente de inconstitucinalidade. Lei Complementar Estadual. 977/05, instituidora da gratificação por atividade de magistério. Existência de anterior apreciação do Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 481. Necessidade. Determinada a remessa dos autos à câmara suscitante para apreciação da causa em grau de recurso.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Lei Complementar Estadual 977/05. Extensão aos inativos. Possibilidade. Limitação temporal. Incorporação aos vencimentos e proventos. Lei Complementar Estadual 1.107/10. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem não dissentiu da orientação firmada no julgamento do RE 590.269/SP-RG, Tema 139, no sentido de ser legítima a extensão aos servidores inativos da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), em razão de sua natureza genérica. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Atividade de magistério. Cabimento (precedentes).

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, II, o salário de benefício da aposentadoria especial deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem a incidência do fator previdenciário. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão ao recebimento dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais, sem incidência recíproca (efeito cascata). Cabimento. Artigo 129, da Constituição Paulista. Inteligência da legislação estadual sobre a matéria. Precedentes. Incidência sobre a Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por atividade de magistério (gam). Instituição para os servidores da ativa. Gratificação que constitui elevação dos vencimentos, não vinculada a nenhuma exigência de contraprestação ou regime especial de trabalho. Vantagem de caráter geral. Exclusão de inativos e pensionistas. Configuração de ofensa ao CF/88, art. 40, § 8º. Recurso provido.

14 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Decisão que excluiu da base de cálculo a Gratificação de Atividade de Magistério. Inadmissibilidade. Inconformismo. Acolhimento. Decisão que contraria a coisa julgada e a jurisprudência sumulada desta Corte de Justiça. Súmula 31 do Tribunal de Justiça de São Paulo. GAM que integra a base de cálculo para apuração de sexta-parte. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Funcionário público estadual. Gratificação. Atividade de magistério. Pretendido recebimento por pensionistas. Cabimento. Gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual nº: 977/05. Vantagem paga aos servidores da ativa pertencentes ao quadro da Secretaria da Educação, sem distinção. Restrição aos inativos e pensionistas. Inadmissibilidade. Valores devidos, desde que não atingidos pela prescrição. Recurso provido.

16 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Aposentado. Gratificação por atividade de magistério (GAM). Extensão aos inativos. Admissibilidade. Enunciado 7 e Súmula 31 deste Tribunal. Gratificação que também se estende a autora, aposentada após a Emenda Constitucional 41/03. Decisão de procedência mantida. Reexame necessário improvido, com observação quanto ao índice IPCA para fins de correção monetária.

17 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Encontrando amparo no parágrafo 8º do CF/88, art. 40 a extensão da gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar Estadual 977/05, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, por inteligência da Súmula 31, e precedente do Supremo Tribunal Federal, de rigor a concessão. Reexame necessário não provido.

18 - TJSP Execução por título judicial. Embargos. Alegação de excesso de execução porque a GAM (gratificação por atividade de magistério) e a GTE (gratificação por trabalho educacional) foram extintas e seus valores foram absorvidos aos vencimentos da exequente a partir de 03/2012 e 07/2008, respectivamente. Admissibilidade. Se o valores estão sendo voluntariamente pagos não podem ser objeto de execução. Sentença de procedência dos embargos confirmada. Recurso improvido.

19 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Aposentado. Gratificação por atividade de magistério (GAM). Extensão aos inativos. Admissibilidade. Enunciado 7 e Súmula 31 deste Tribunal. Correção monetária. Manutenção dos índices da Tabela Prática deste Tribunal, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11960/2009, art. 5º, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4357 e 4425. Recurso improvido.

20 - TJSP Recurso inominado. Fazenda Pública. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço no exercício do cargo de professor coordenador pedagógico. Possibilidade. Cargo exercido considerado como atividade de magistério. Tema 965 do STF. Servidora que ingressou no serviço público antes de dezembro de 2003. Aplicação do quanto disposto na Emenda Constitucional 103/2019, na ECE 49/2020 e na LCE 1.354/2020 em Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço no exercício do cargo de professor coordenador pedagógico. Possibilidade. Cargo exercido considerado como atividade de magistério. Tema 965 do STF. Servidora que ingressou no serviço público antes de dezembro de 2003. Aplicação do quanto disposto na Emenda Constitucional 103/2019, na ECE 49/2020 e na LCE 1.354/2020 em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria em data posterior à de suas vigências. Abono de permanência. Verba devida desde a data em que a autora implementou as condições para aposentadoria. Precedentes. Sentença mantida nesta parte, por seus próprios fundamentos. Incidência da EC  113/2021 a partir de sua vigência, quando passará a incidir, unicamente, a SELIC. Reforma da sentença nesta outra parte. Parcial provimento do recurso.