Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por atividade de magistério (gam). Instituição para os servidores da ativa. Gratificação que constitui elevação dos vencimentos, não vinculada a nenhuma exigência de contraprestação ou regime especial de trabalho. Vantagem de caráter geral. Exclusão de inativos e pensionistas. Configuração de ofensa ao CF/88, art. 40, § 8º. Recurso provido.