1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.
I. Caso em Exame.Embargos de declaração opostos por Juliana dos Santos Jung, Assistente de Acusação, contra acórdão unânime desta Câmara Criminal que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Jéssica Miranda, absolvendo-a sumariamente. A embargante sustenta que não foi intimada para se manifestar sobre o recurso, o que configuraria vício processual apto a ensejar a desconstituição do julgamento. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação no julgamento da apelo criminal do Ministério Público e da assistente de acusação. Laudo psicológico protocolado junto com o recurso da assistente de acusação. Ausência de prejuízo ao paciente. Depoimento da mãe da vítima que atua no processo como assistente de acusação. Não há vedação legal. Livre convencimento motivado do juízo. Habeas corpus denegado.
«1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal mantém validade ao sistema recursal brasileiro, onde pode a condenação resultar do provimento de recurso ministerial ante sentença absolutória. ... ()
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3 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO.
O assistente de acusação possui legitimidade supletiva para interpor recurso, mesmo nos casos de absolvição, impronúncia ou extinção da punibilidade. ... ()
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4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SENTIDO ESTRITO DE DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA EM CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
Caso em exame1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Assistente de Acusação, contra decisão que rejeitou a denúncia, com base no CPP, art. 395, III, por ausência de suporte probatório mínimo da existência do fato criminoso.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Assistente de Acusação possui legitimidade recursal para insurgir-se contra decisão que rejeitou a denúncia em ação penal pública.III. Razões de decidir3. De acordo com os CPP, art. 268 e CPP art. 271, a atuação da Assistente de Acusação é limitada à intervenção na ação penal pública, sendo-lhe permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e arrazoar recursos interpostos pelo Ministério Público ou interpor recursos apenas nas hipóteses expressamente previstas.4. Não se admite a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia, sendo necessária a insurgência do titular da ação penal, qual seja, o Ministério Público, que, no caso, não recorreu.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: A Assistente de Acusação não detém legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita denúncia em ação penal pública, cuja insurgência cabe exclusivamente ao Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 268, 271 e 584, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003353-57.2024.8.16.0011 - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005983-20.2024.8.16.0033 - Rel. Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi.... ()
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5 - STF Crime contra os costumes. Atuação do Ministério Público. Pobreza da vítima. Assistente de acusação.
«O fato de haver atuado, na ação penal, assistente de acusação não conduz, por si só, ao afastamento da miserabilidade admitida. Precedente: Recurso em «Habeas corpus 52.269-74/PA, Rel. Min. Bilac Pinto, acórdão publicado no DJU de 06/09/74.... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso em Sentido Estrito interposto pelos assistentes de acusação, com fundamento no CPP, art. 581, VIII, visando à anulação da decisão que restabeleceu a suspensão condicional do processo em favor da acusada, após reconsideração de decisão anterior que havia revogado o benefício. Alegam os recorrentes que a acusada descumpriu as condições impostas e que a revogação deveria ser mantida, com consequente prosseguimento da instrução criminal. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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7 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Assistente de acusação. Apelado que foi absolvido da imputação do crime descrito no CPP, CP, art. 155, § 3º, na forma, art. 386, VII. Ministério Público que requereu a absolvição quando das alegações finais. Assistente de acusação que pugna pela condenação. Recurso que não se conhece. Ausência de inércia do Ministério Público. CF/88, art. 5º, LIX. CPP, art. 29 e CPP, art. 598.
«1 - Não há nos autos qualquer inércia do Ministério Público em seu mister constitucional a fim de legitimar a atuação da assistente de acusação. 2 - A atividade do assistente é sempre supletiva, subsidiária, secundária, ou seja, surge sempre quando o MP não faz o que deveria fazer. 3 - Não há o interesse-utilidade necessário para o conhecimento do recurso, pois a pretensão pugnada pela assistente de acusação, qual seja, a condenação, jamais poderá ocorrer nestes autos, uma vez que o Ministério Público, titular da ação penal, requereu a absolvição. 4 - Se o Ministério Público pediu a absolvição, retirando a pretensa acusatória, não cabe o assistente exercê-la em seu lugar. Recurso que não se conhece.... ()
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8 - TJSC Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra indeferimento de pedido de habilitação da defensoria pública como assistente de acusação. Inviabilidade. Inexistência de disposição regulamentar acerca da possibilidade do referido órgão atuar como assistente de acusação. Ademais, vítimas que estão assistidas pelo Ministério Público, o qual conduz a ação penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.
«Tese - A Defensoria Pública de Santa Catarina não pode atuar, no bojo da ação penal, como assistente de acusação, em razão da ausência de previsão legal.... ()
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9 - STJ Recurso. Assistente de acusação. Prazo de 5 dias para apelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 598.
«O prazo para o assistente de acusação habilitado apelar é de 05 dias, contados a partir da data do término do prazo do Ministério Público.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Assistente de acusação. Legitimidade. CPP, art. 271. Rol exaustivo. Atuação restrita. Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 271. ... ()
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11 - STJ Menor. Ato infracional. Recurso. Sistema recursal. Aplicabilidade subsidiária do CPC/1973. Assistente de acusação. Da legitimidade recursal. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.
«2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, anulando-se o acórdão referente à apelação do assistente de acusação, restabelecer o decisum de primeiro grau.... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Processo penal militar. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição em primeiro grau. Inércia do órgão ministerial. Apelação interposta pela defensoria pública na figura de assistente de acusação. Legitimidade recursal do assistente de acusação no processo penal militar. Revisão do entendimento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte Superior, analisando o papel do assistente de acusação no processo penal comum, aplica interpretação sistemática ao CPP, art. 271, não se restringindo à literalidade do dispositivo. No ponto, é firme a jurisprudência no sentido de que «o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp. Acórdão/STJ, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ)» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020). ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Estipulação de medidas cautelares alternativas. Inércia do Ministério Público. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Provimento pelo tribunal a quo. Nova decretação da custódia cautelar. Legitimidade do assistente de acusação. Inexistência. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 271. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Revogada a prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau, com imposição de medidas cautelares alternativas, diante da inércia do Ministério Público, o assistente de acusação interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal de origem, com nova decretação da custódia.... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Assistente de acusação. Irmão da vítima. Inexistência de violação ao CPP, art. 268. Assistente arrolado como testemunha de defesa. Possibilidade. Precedentes. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de longa data, vem se posicionando no sentido de que, por força do brocardo pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, apenas se reconhece eventual nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo, o qual não pode ser presumido. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Penal. Processo penal. Mandado de segurança. Cassação de acórdão do STJ concessivo de habeas corpus. Ilegitimidade do assistente de acusação. Julgamento conforme a convicção dos membros da sexta turma. Agravo improvido.
1 - «O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus (Súmula 208/STF).... ()
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16 - STF Carta testemunhável. Impugnação de decisão que considerou descabível recurso em sentido estrito. Denúncia. Pretensão de aditamento pelo assistente de acusação. Remessa dos autos ao STF. Inquérito envolvendo parlamentar.
«Não se reconhece ao assistente de acusação legitimidade para aditar a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). A legitimação subsidiária do ofendido somente é admissível no caso de inércia do titular. ... ()
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17 - STJ Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.
«O assistente de acusação tem legitimidade para oferecer recurso em caráter supletivo ao Ministério Público, incluidamente na hipótese de recurso em sentido estrito contra sentença de impronúncia.... ()
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18 - STJ Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.
«... Por outro lado, no que se refere à alegada ilegitimidade do assistente da acusação para interpor recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia, melhor sorte não socorre os impetrantes. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assistente de acusação. Legitimidade para interposição de embargos de declaração em embargos infringentes. CPP, art. 271. Taxatividade. Hipótese não prevista. Pretensão de substituição do titular da ação penal. Descabimento. Ordem concedida.
«1 - o CPP, art. 271 arrola de forma taxativa os atos que o assistente de acusação tem legitimidade para praticar. Precedentes. ... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
