1 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Declaração de hipossuficiência econômica. Assistência sindical.
«No caso, o caso o Regional excluiu da condenação o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, ao fundamento de que não há comprovação de que os advogados constantes da Procuração de fl. 13 seriam efetivamente credenciados à entidade sindical. Verifica-se que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista assistida por advogado do respectivo sindicato da categoria profissional, conforme a procuração de fl. 13. Importante registrar que tanto a petição inicial como a procuração de fl. 13 foram impressas em papel timbrado do Sindicato da Categoria profissional, o que por si só, evidencia a assistência sindical exigida para o deferimento de honorários advocatícios. Ressalta-se, contudo, que a Lei 5.584/1970 estabelece como requisitos ao deferimento da verba honorária tão somente a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante e a assistência sindical. Não há na lei exigência expressa no sentido de que a assistência sindical deveria ser comprovada por meio de declaração escrita do sindicado, indicando os advogados que detêm poderes para representá-lo. Com efeito, o Regional, ao considerar que a comprovação da assistência sindical depende de declaração expressa nesse sentido, exigiu do reclamante requisito não previsto na lei. ... ()
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2 - TRT3 Assistência sindical. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE. Inexistência de assistência sindical no ato de vontade do empregado.
«A inexistência de participação da entidade sindical na declaração de vontade do empregado, que importa em renúncia aos direitos, impede cogitar da validade de suposta transação, uma vez não observada a exigência imperiosa da assistência sindical ou legal para a produção dos efeitos pretendidos e a eficácia do ato praticado. Agrava-se sobremaneira a hipótese, quando a entidade sindical a quem cabia por lei a assistência jurídica da parte opõe-se ostensivamente contra a imposição patronal. A transação, para sua plenitude, exige a assistência legal na esfera trabalhista, sob pena de sua invalidade e ineficácia.... ()
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3 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional. Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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4 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... ()
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5 - TST Honorários advocatícios. Sucumbência. Sindicato. Assistência sindical. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133.
«O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos da Súmula 219/TST, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical. Não estando comprovada a assistência sindical na hipótese, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários.... ()
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6 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... ()
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7 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... ()
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8 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... ()
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9 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... ()
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10 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14, referentes à assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Na espécie, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical, impõe-se o provimento do apelo para se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, conforme entendimento das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TST Recurso de revista do reclamante. Honorários advocatícios. Comprovação da assistência sindical. Reclamação com o timbre do sindicato.
«Esta Corte já firmou o entendimento de que o instrumento de procuração em papel timbrado do sindicato é suficiente para a comprovação da assistência sindical, uma vez que a Lei 5.584/1970 não estabelece nenhuma forma específica para a comprovação da referida assistência. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.... ()
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14 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando o autor assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.... ()
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15 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando a trabalhadora assistida por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I do TST e provido.... ()
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16 - TRT2 Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Nulidade. Indenização substitutiva.É inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a devida assistência sindical (CLT, art. 500). Recurso improvido.
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17 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula 219/TST I, do TST). Logo, não existindo a assistência sindical, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... ()
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18 - TRT3 Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.
«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.... ()
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19 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o autor assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. ... ()
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20 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando a autora assistida por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. ... ()
