assistencia medico hospitalar e odontologica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão específico da polícia militar. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 4. Inclusão de incapazes dependentes economicamente como beneficiários prevista expressamente no art. 34, II da Lei 452/74. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.

2 - TRT3 Princípio da isonomia. Aplicabilidade. Assistência médico-hospitalar e odontológica. Tratamento diferenciado aos dependentes de empregados aposentados. Afronta ao princípio da isonomia.

«Não se pode admitir a atitude da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em relação ao tratamento diferenciado dado aos seus empregados, garantindo o benefício do plano de saúde somente aos dependentes dos empregados aposentados incluídos no «Correios Saúde antes da jubilação, pois a outros dependentes, na mesma situação, ficam desamparados da assistência médico-hospitalar e odontológica. A norma interna da empresa afronta o princípio da isonomia, consagrado no CF/88, art. 5º, caput e por isso não tem validade jurídica.... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. CRUZ AZUL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RESTITUIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO.

Pretensão do impetrante à cessação dos descontos efetuados a título de contribuição destinada ao custeio da assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul. Admissibilidade. A inconstitucionalidade da natureza compulsória da referida contribuição foi amplamente reconhecida pela jurisprudência. Inteligência dos arts. 5º, XX, 149, § 1º, ambos da CF. Matéria já julgada pelo STF (RE Acórdão/STF. A restituição dos valores é devida a partir da notificação da autoridade coatora, porque os serviços estiveram disponíveis ao servidor, nos termos do Tema 588 do STJ, com correção monetária e juros de mora de cada desconto, aquela pelo IPCA-E, estes conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Artigo 32, I, da Lei Estadual 452/74, não recepcionado pela Constituição Federal. Restituição dos valores determinada, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

5 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Artigo 32, I, da Lei Estadual 452/74, não recepcionado pela Constituição Federal. Restituição dos valores determinada, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

6 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Concessão - Pretensa suspensão do desconto compulsório da contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica aos policiais militares - Direito à cessação dos descontos e repetição das parcelas descontadas após a citação - Precedentes jurisprudenciais.

7 - STJ Tutela antecipatória. Servidor público. Policial militar. Contribuição compulsória destinada à assistência médico-hospitalar e odontológica. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«3. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada no Lei 9.494/1997, art. 1º, reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009; AgRg no REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/12/2008; AgRg no Ag 892.406/PI, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007; AgRg no REsp 944.771/MA, SEGUNDA TURMA, DJ De 31/10/2008; MC 10.613/RJ, Rel. PRIMEIRA TURMA, DJ 08/11/2007; AgRg no Ag 427600/PA, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/10/2002. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à cessação do desconto compulsório de 2% (dois por cento) incidente sobre seus vencimentos a título de contribuição médico-hospitalar, com a restituição dos valores indevidamente descontados desde a impetração. Segurança concedida. Remessa necessária concedida na origem. Contribuição para o custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica prevista na Lei Estadual 452/74 que não se confunde com aquela prevista nos arts. 40 e 149, §1º, da CF/88. Contribuição para manutenção de sistema de saúde que deve ser facultativa. Precedentes. Parcial ajuste da sentença, contudo, apenas em ordem a fixar a notificação da autoridade como termo inicial de restituição das quantias descontadas, não a data da impetração, como constou no julgado, mantidos os demais termos da sentença concessiva da segurança. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA apenas para esse fim.

10 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Cobertura de materiais importados necessários para a realização de cirurgia de implantação de marca-passo. Demanda procedente. Plano de saúde que se subordina ao regramento da Lei 9656/98, não se mostrando possível a exclusão de cobertura de prótese indispensável à intervenção cirúrgica. Recursos não providos.

11 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA À CRUZ AZUL DE SÃO PAULO COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 2% SOBRE VENCIMENTOS PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Sentença reformada. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Descontos em caráter compulsório de valores relativos a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada ao servidor e dependentes. Inadmissibilidade. Hipótese. Contrariedade à Constituição Federal. Ocorrência. Necessidade de preservação ao servidor de optar pelos serviços e planos existentes no mercado, admissível imposição de filiação em caráter obrigatório e contributivo somente no que se refere à previdência social, não englobada a saúde. Cessação dos descontos de rigor. Recurso previdenciário não provido.

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Servidor Público - Desconto compulsório em assistência médico-hospitalar e odontológica - Pretensão à paralisação dos descontos - Cruz Azul - Ofensa ao CF/88, art. 149 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA À CRUZ AZUL DE SÃO PAULO COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 2% SOBRE VENCIMENTOS PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Devolução apenas dos valores recolhidos após a citação. Consectários legais mantidos, não havendo impugnação específica. ... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA À CRUZ AZUL DE SÃO PAULO COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 2% SOBRE VENCIMENTOS PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Devolução apenas dos valores recolhidos após a citação. Sentença mantida.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços médico-hospitalares. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ação cautelar e principal voltadas ao custeio dos materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico para retirada de tumor na face. Contribuições efetuadas para a manutenção de plano de saúde, sem natureza tributária e facultativa. Incidência do Código de defesa do Consumidor. Associação Cruz Azul, como entidade conveniada à CBPM para prestar serviço de assistência médico-hospitalar e odontológica. Inexistência de relação de direito material direta entre o hospital Cruz Azul e os contribuintes da CBPM, que recebe e administra as contribuições para custeio de «plano de saúde. Ilegitimidade passiva da entidade de prestação de serviços. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso desprovido quanto ao tema.

17 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e Ementa: Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica. Serviço colocado à disposição, ainda que não utilizado. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação - Ação ordinária promovida por policial militar, com o objetivo de não mais se sujeitar à contribuição compulsória instituída pela Lei 452, de 1974, referente à assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da «CBPM e oficial considerado interposto.

19 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade «incidenter tantum. Artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº: 1013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº: 452/74. Incidente suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo. Suspensão do julgamento do recurso, até a decisão do Plenário a. Contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica de 2% (dois por cento) da respectiva retribuição-base. Dispositivo que acabou obrigando todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar) a se associarem a determinada instituição hospitalar, responsável pela assistência médica. Descabimento, pois não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos a adesão compulsória dos servidores. Artigos 5º, XX e 149, § 1º da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada, determinado o retorno dos autos à Câmara que suscitou o incidente para que seja apreciada a causa.

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - CRUZ AZUL -

Mandado de Segurança - Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica - Cobrança indevida - Cessação - CBPM, a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde promovida pela Associação Cruz Azul de São Paulo - Contribuição que não é daquelas de cunho propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o art. 149, §1º, da CF/88, não podendo, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente - Violação, ademais, ao art. 5º, XX, da CF/88- REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)