Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3006.3300

1 - TJSP Família. Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Descontos em caráter compulsório de valores relativos a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada ao servidor e dependentes. Inadmissibilidade. Hipótese. Contrariedade à Constituição Federal. Ocorrência. Necessidade de preservação ao servidor de optar pelos serviços e planos existentes no mercado, admissível imposição de filiação em caráter obrigatório e contributivo somente no que se refere à previdência social, não englobada a saúde. Cessação dos descontos de rigor. Recurso previdenciário não provido.

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