art 112 lei 8213
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente-tipo. Lesão no joelho e pé direitos em razão de estrangulamento por cabo de aço. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido aos sucessores do autor, falecido no curso da lide. Art. 112 da Lei nº. 8213/91. Termo inicial que deve observar a data da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº. 8213/91, excluído o comando de aplicabilidade do recurso de revista nº. 9859/74. Juros de mora devidos a partir do laudo pericial, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Apelação autárquica julgada deserta e recurso oficial parcialmente provido.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Sucessores legítimos de titular de benefício. Legitimidade. Lei 8.213/1991, art. 112.

«- No termos da Lei 8.213/1991, art. 112: «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifo nosso). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Necessidade. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112. CPC/1973, art. 1.055, e segs.

«A norma do Lei 8.213/1991, art. 112 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (CPC, art. 1.055 «usque 1.062).... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício não recebidos em vida. Pagamento aos dependentes e na falta aos sucessores. Lei 8.213/91, art. 112.

«Conforme o disposto no Lei 8.213/1991, art. 112, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ação de execução de crédito acidentário. Caráter alimentar. Habilitação pela viúva do falecido segurado. Inadmissível a habilitação dos sucessores (filhas) do obreiro falecido. Maiores à época do óbito do segurado. Ausência de indicação sobre eventual existência de incapazes ou outros dependentes. Admitida a habilitação da viúva, exclusivamente, única dependente do obreiro falecido, a quem caberá o recebimento do benefício devido ao «de cujus. Aplicação do disposto nos artigos 112 e art. 16, I e § 4º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Recurso improvido.

6 - STJ Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

«O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Necessidade. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112.

«1. «A norma do Lei 8.213/1991, art. 112 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (Código de Processo Civil, artigo 1.055 usque 1.062). (REsp 249.990/SC, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado. Valores não recebidos pelo «de cujus. Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Lei 8.213/91, art. 112.

«A atual jurisprudência do STJ encontra-se direcionada no sentido de que os sucessores do «de cujus têm legitimidade processual para pleitear os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 112. (...) Entretanto, quando do julgamento do REsp 496.030/PB (DJ de 19/04/04), a Quinta Turma desta Corte, por maioria de votos, reformulou o entendimento até então adotado. Restou consignado que, tendo em vista que o direito previdenciário pretende beneficiar o segurado desde que não haja restrição legal quanto a isto, e conforme interpretação dada ao Lei 8.213/1991, art. 112, existe a dispensa de inventário ou arrolamento para os sucessores na forma da Lei civil sem, contudo, haver qualquer restrição quanto ao seu âmbito de aplicação. Conforme preceito contido no art. 112 da Lei 8.213, in verbis: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Com base nessas considerações, o atual entendimento desta Corte é no sentido de não haver qualquer limite legal, uma vez que o Lei 8.213/1991, art. 112 não tem aplicação restrita ao âmbito administrativo. Sendo assim, se não há qualquer restrição legal, não deve o intérprete fazê-lo. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Necessidade. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112. CPC/1973, art. 1.055, e ss.

«1. A norma do Lei 8.213/1991, art. 112 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (Código de Processo Civil,CPC/1973, art. 1.055 usque 1.062). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício não pago em vida. Herdeiro. Sucessão. Habilitação. Sucessores previdenciários e sucessores civis. Entendimento. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 1.060, I.

«O confronto do Lei 8.213/1991, art. 112 e do CPC/1973, art. 1.060, Ideixa evidente duas situações judiciais. A primeira trata do direito do «de cujus, adquirido em vida. O pagamento, porém, não se dera antes da morte. A segunda, ao contrário, pensa direito do cônjuge superstite e dos herdeiros necessários. Não se confundem. Aquela é disciplinada pelo Direito Civil; esta, pelo Direito Previdenciário.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Sucessores legítimos de ex-titular de benefício. Valores não recebidos pelo «de cujus. Legitimidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

«O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo «de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 112.... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de cessão de direitos previdenciários. Nulidade do título executivo. Vedação legal expressa. Lei 8213, art. 114. Decreto de extinção da execução mantido. Recurso improvido.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

««A jurisprudência deste STJ é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (Lei 8.213/91, art. 112). Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido «mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o Lei 8.213/1991, art. 112, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização. (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, «in DJ 10/02/2003).... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

««A jurisprudência deste STJ é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (Lei 8.213/91, art. 112). Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido «mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o Lei 8.213/1991, art. 112, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização. (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, «in DJ 10/02/2003).... (Continua)

15 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade ação personalíssima. Falecimento da autora no curso da ação. Habilitação dos herdeiros. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1. Em pese a aposentadoria por idade trata-se de direito personalíssimo e intransmissível, não se pode negar o direito aos herdeiros em demonstrar e ver reconhecido o direito da Autora à obtenção da aposentadoria vindicada, pois lhes cabem as prestações patrimoniais dela decorrentes, desde o termo inicial do benefício até à sua morte, além do direito à pensão por morte, dos eventuais dependentes, consoante os termos da Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 112. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Previdenciário e Processual Civil. INSS. Ação de cobrança de diferença de pensão por morte em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que remeteu às vias próprias o debate acerca da cessão do crédito, rejeitando o pedido de habilitação do companheiro da parte autora, falecida no curso do cumprimento de sentença, assentando que os filhos dela seriam os legítimos sucessores. Irresignação pautada na inexistência de conflito de interesses em relação à cessão, invocando-se, outrossim, a aplicação da Lei 8213/91, art. 112 e das teses firmadas no Tema 1057 do STJ. Entretanto, não subsiste conflito de interesses entre os cessionários e o recorrente, na medida em que o último pleiteia apenas a diferença de 12,5% reservada pela demandante, a qual cedeu, ainda em vida, os 87,5% por escritura pública a terceiros. Quanto à sucessão, verifica-se que o caso concreto se distingue das circunstâncias fáticas delineadas no Tema 1057 do STJ. Ademais, a inadimplência do disposto na Lei 8213/91, art. 112 deve ser afastada, na medida em que o benefício de que se trata nos autos, não possui nenhuma correlação com o que embasa a pensão por morte percebida pelo agravante na condição de companheiro e demandante da parte falecida no curso desta demanda. Não há transmissão da pensão por morte do primeiro companheiro da demandante para o segundo, senão na forma do CPC, art. 110, não havendo motivo para o afastamento da regra de sucessão prevista no Código Civil em relação aos demais herdeiros. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Valores devidos e não recebidos em vida pelo segurado. Óbito. Legitimidade ativa dos descendentes para requerer o pagamento desses valores. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.055.

«Na hipótese dos autos, os descendentes da beneficiária possuem legitimidade para requerer o pagamento dos salários contribuições não pagos à pensionista, na forma do Lei 8.213/1991, art. 112.... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112.

luz da Lei 8.213/1991, art. 112 o direito à habilitação processual no caso de óbito do autor segurado abrange apenas os dependentes habilitados à pensão por morte, estendendo-se, somente na falta deles, o direito aos demais sucessores na forma da lei civil.... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIQUIDAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112.

luz da Lei 8.213/1991, art. 112 o direito à habilitação processual no caso de óbito do autor segurado abrange apenas os dependentes habilitados à pensão por morte, estendendo-se, somente na falta deles, o direito aos demais sucessores na forma da lei civil.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão no benefício originário. Legitimidade ativa da pensionista. Direito próprio e em nome próprio. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 6º. Violação. Inocorrência.

«Consoante a norma inscrita no Lei 8.213/1991, art. 112, a cônjuge pensionista é parte legítima para pleitear em juízo eventuais diferenças no benefício recebido, ainda que a correção dos valores incida na RMI do benefício originário do «de cujos. Precedentes. Pensionista que busca em juízo diferenças no benefício já em manutenção, ao qual tem direito, pleiteia em nome próprio direito próprio, não havendo que se cogitar de ofensa ao CPC/1973, art. 6º.... (Continua)