arrematacao hipoteca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Arrematação. Hipoteca que se extingue com a arrematação. Crédito tributário que prefere ao crédito do credor hipotecário. Previsão legal. Legitimidade ativa dos arrematantes. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Recurso provido.

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DA ARREMATAÇÃO. HIPOTECA LEGAL. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou embargos de declaração e determinou a imissão na posse do imóvel arrematado. A agravante sustenta nulidade processual em razão da ausência de intimação de decisão anterior e alega que a arrematante não teria quitado integralmente as prestações, pleiteando a suspensão da imissão de posse até o pagamento integral de sua quota-parte no imóvel.... (Continua)

3 - TJSP Arrematação. Bem móvel. Alienação fiduciária. Hipoteca. Hipótese em que a arrematação extingue a garantia, quando o credor hipotecário tenha sido notificado judicialmente. CCB, art. 1501. Extinção da hipoteca decretada. Recurso desprovido.

4 - TJMG Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Credor hipotecário regularmente intimado. Hipoteca. Extinção. A arrematação extingue a hipoteca, desde que o credor hipotecário tenha sido regularmente intimado. Sentença mantida.

6 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Bem gravado com hipoteca. Pedido de cancelamento. Possibilidade. Credor hipotecário previamente notificado da hasta. Hipoteca extinta. Exegese do CCB, art. 1499, VI. Recurso provido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. CANCELAMENTO DE GRAVAMES ORIUNDOS DE OUTROS JUÍZOS. COMPETENCIA DO JUÍZO ARREMATANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados pelo arrematante. ... (Continua)

8 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Despesas de condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Levantamento dos valores pela Municipalidade e pelo condomínio. Pedido de levantamento do saldo remanescente pelo executado. Inadmissibilidade. Preferência do credor hipotecário. Transferência da garantia real (hipoteca) para o preço obtido com a arrematação. Recurso desprovido.

9 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. CCB, art. 1499, VI e 1501. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. CCB, art. 1499, VI e 1501. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Extinção da hipoteca. CCB, art. 1499, VI. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTERIORMENTE DEDUZIDOS OS DÉBITOS COM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu, além de outras questões, o pedido do credor de levantamento dos valores depositados nos autos relacionados ao preço da arrematação. ... (Continua)

13 - STJ Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.

«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Auto de arrematação assinado. Indeferimento da expedição da carta de arrematação e mandado de imissão, enquanto não pago o parcelamento integral, ausente caução. Reforma da decisão. Pagamento do preço em prestações que não impede a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Inteligência dos arts. 895, § 1º, e 901, § 1º, do CPC. Bem arrematado que é dado em hipoteca. Recurso provido

15 - TJSP Penhora. Efeitos. Arrematação de bem imóvel e ação de cobrança. Hipoteca anterior em garantia de mútuo habitacional. Deferimento da adjudicação em favor do cessionário. Prevalência da anterioridade da penhora sobre a arrematação consumada nos autos de cobrança de despesas condominiais. Inconformismo. Descabimento. Necessidade notificação prévia para extinção da hipoteca (artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil de 2002). Não comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação. Crédito hipotecário. Crédito decorrente de despesas condominiais. Preferência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.422

«O crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. (...) A controvérsia envolvida no processo principal cinge-se a definir se, na hipótese de alienação de imóvel em hasta pública, o crédito decorrente de dívida condominial tem preferência frente a crédito hipotecário sobre o bem. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte possuem entendimento assente no sentido de que «o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação (REsp 540.025/RJ, 3ª T. minha relatoria, DJ de 30/06/2006. No mesmo sentido: REsp 208.896/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 19/12/2002; REsp 577.547/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25/10/2004; AgRg no Ag 894.188/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 14/04/2008). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Preferência do crédito tributário.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que a impenhorabilidade advinda da hipoteca não é oponível às execuções de créditos fiscais. ... (Continua)

18 - TJSP Arrematação. Hasta pública. Pretensão formulada em sede de ação de execução de título extrajudicial no sentido de ressarcir-se, o arrematante, de despesas com imissão na posse de imóvel e de cancelamento de hipoteca. Reembolso de eventuais despesas suportadas que deve ser perquirido em ação autônoma. Necessidade de reconhecimento da extinção da hipoteca, com baixa imediata da constrição, ante a ausência de indícios de irregularidades e inexistência de insurgências por parte da instituição financeira regularmente intimada da arrematação. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação. Extinção da garantia. Ocorrência somente na hipótese de confusão. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Não sendo infirmado, nas razões do especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para manutenção do aresto, incide à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel hipotecado. Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços de asfaltamento. Pretendido pagamento prioritário. Descabimento. Hipoteca instituída anteriormente. Valor arrecadado com a arrematação do bem a ser destinado à credora preferencial. Recurso não provido.