Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação. Crédito hipotecário. Crédito decorrente de despesas condominiais. Preferência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.422
«O crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. (...) A controvérsia envolvida no processo principal cinge-se a definir se, na hipótese de alienação de imóvel em hasta pública, o crédito decorrente de dívida condominial tem preferência frente a crédito hipotecário sobre o bem. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte possuem entendimento assente no sentido de que «o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação (REsp 540.025/RJ, 3ª T. minha relatoria, DJ de 30/06/2006. No mesmo sentido: REsp 208.896/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 19/12/2002; REsp 577.547/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25/10/2004; AgRg no Ag 894.188/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 14/04/2008). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;