Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Efeitos. Arrematação de bem imóvel e ação de cobrança. Hipoteca anterior em garantia de mútuo habitacional. Deferimento da adjudicação em favor do cessionário. Prevalência da anterioridade da penhora sobre a arrematação consumada nos autos de cobrança de despesas condominiais. Inconformismo. Descabimento. Necessidade notificação prévia para extinção da hipoteca (artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil de 2002). Não comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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