arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

Tratando-se de arbitramento de honorários de profissionais liberais, o índice de correção deve observar a data em que prolatada decisão, ou seja, do arbitramento, momento em que se tornou líquido o valor devido ao procurador. ... (Continua)

2 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Lançamento por arbitramento em itcmd. Embargos rejeitados.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE.

O termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial é a data do arbitramento. O reconhecimento do direito da parte autora à verba honorária afasta a sucumbência recíproca, ainda que o valor fixado seja inferior ao originalmente pleiteado na petição inicial.... (Continua)

4 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

5 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO.

Mandado de segurança pelo qual a impetrante impugna a instauração de procedimento de arbitramento, para aferir a base de cálculo do ITCMD. Sentença denegatória. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - VALOR DOS HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO.

A fixação dos honorários decorrente de arbitramento judicial há de ser proporcional ao trabalho prestado, considerando a dificuldade, o tempo e as atividades desenvolvidas na ação.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. Recursos providos em parte.

10 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO.

Pretensão dos agravantes de anular o procedimento administrativo de arbitramento instaurado pelo Fisco. Descabimento. Possibilidade de instauração do processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. O procedimento de arbitramento não se presta apenas nas situações de omissão ou má-fé do contribuinte, mas também quando o Fisco não concordar com o valor atribuído ao bem pelo contribuinte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. Recursos providos em parte.

13 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO DEVIDO. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.

A inexistência de válida pactuação de honorários contratuais, autoriza sua fixação por meio de arbitramento judicial, devendo o valor da tabela divulgada pela OAB ser observado a título de honorários mínimos. Restando inconteste que a contratação fora realizada pelo casal sendo apenas uma parte ré, a quantia arbitrada deverá ser na proporção de cinquenta por cento para a demandada.... (Continua)

14 - TJRS Lucros cessantes. Apuração mediante liquidação por arbitramento. Montante dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme o pedido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação parcial do serviço. Pedido de arbitramento a critério do magistrado. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. Não há sucumbência recíproca quando o pedido inicial deixa ao livre critério do magistrado o arbitramento da quantia devida, proporcional trabalho desenvolvido pelo profissional, pois o pleito foi integralmente acolhido. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nulidade de citação. Inocorrência. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL.  

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 153.990,00. ... (Continua)

18 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato. Mandato. Rescisão unilateral. Honorários. Arbitramento judicial. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA.

DA LEITURA DA PETIÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VERIFICA-SE QUE ESTA DEU INÍCIO À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM BASE NO CPC, art. 509, I, POSTULANDO, AINDA, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)