apresentacao em plenaria de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Prova. Verdade real. Apresentação de documento em plenário.

«O processo penal busca a verdade real. Enseja qualquer meio de prova (CF/88, art. 5º, LV), desde que não obtido por meio ilícito. Não confundir, porém, exercício do direito de provar com abuso do direito de provar. Impõe-se a lealdade processual. Vedada a apresentação de documento no plenário do Tribunal do Júri, sem prévia ciência da parte contrária. Implica nulidade evidenciado que, do fato, decorreu prejuízo.... (Continua)

2 - TJMG Júri. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, § 3º.

«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... (Continua)

3 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida para determinar novo julgamento. Decisão contrária à prova dos autos. Ilegalidade verificada. Apresentação de duas versões em plenário. Respeito à soberania dos veredictos. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apelação lastreada no art. 593, III, «d, do CPP, Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença (HC 232.885/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015). ... (Continua)

4 - TJMG Júri. Recurso. Apelação. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, «d.

«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... (Continua)

5 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora por contrariedade à prova dos autos. Impossibilidade. Decisão do tribunal do Júri amparada na prova apresentada em plenário. Dosimetria. Adequadamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - TJMG Júri. Prova nova. Apresentação em plenário. Ciência da parte contrária. CPP, art. 475.

«A apresentação de prova nova em plenário, desde que encartada nos autos com antecedência de três dias, para ciência da parte contrária, nos termos do que determina o CPP, art. 475, não enseja nulidade do julgamento.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Não incorre em excesso de linguagem, parcialidade, protagonismo judicial ou conotação pejorativa, se o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, na busca pela verdade real, esclarece aos Jurados que o réu estava autorizado pelo Juízo a participar remotamente da Sessão Plenária.... (Continua)

12 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS - ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRECLUSÃO - ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA.

Eventuais nulidades ou vícios constantes na Decisão de Pronúncia devem ser arguidos tempestivamente, mediante interposição de recurso em sentido estrito, sob pena de preclusão. ... (Continua)

13 - TJSP Revisão criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. A condenação criminal só pode ser considerada contrária à prova dos autos, se não encontrar fundamento em nenhum elemento. Revisão indeferida. CPP, art. 621.

«... Se a decisão popular tem fundamento em uma das versões existentes, ela não pode ser cassada em ação revisional, sob pena de negar vigência ao principio constitucional da soberania do Júri. A materialidade do crime está provada pelo laudo de fls. 31/33, pelo laudo necroscópico de fls. 42/43. A autoria, da mesma forma, é induvidosa. O réu da presente revisão tornou-se revel (fls. 100), apesar de citado por edital (fls. 99), não sendo ouvido na fase investigativa. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV do CP. Alegação de ter sido a decisão do Júri contrária à prova dos autos. Inocorrência.

I - Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie (Precedentes).... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de legítima defesa acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo não provido.

1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d, quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Tese acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo desprovido.

1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d, quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA .

1. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC/2015, art. 966, VII). Com efeito, considera-se « prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso da ação coletiva subjacente, o SINTICOM/PN postulou, na condição de substituto-processual, a condenação da Allonda Ambiental Ltda. ao pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade. A decisão rescindenda transitou em julgado em 18.12.2019. 3. O primeiro documento apresentado como prova nova diz respeito a termo de conciliação firmado entre o SITICOP/MG e a FETICOM/MG, com data de 1.6.2018. Também foi apresentada cópia de acórdão em que examinada a representação sindical entre SITICOP/MG, SINTRAMONTI e SINTICOM/PN, e que foi proferido em de 17.9.2013. 4. Nesse aspecto, verifica-se, pois, que os documentos são cronologicamente velhos, porquanto anteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que inexiste óbice à sua utilização como fundamento rescisório, ao contrário do que consignou o Regional. 5. Ademais, tendo sido produzidos em outras ações, das quais não era parte a autora, não havia como exigir que a existência dos documentos fosse de seu conhecimento. 6. Quanto ao mérito dos documentos, do exame de seus termos é possível extrair que sua utilização, na ação subjacente, levaria à necessária alteração do Julgado, porquanto conduziria à conclusão de que o ente sindical que ajuizou aquela demanda (SINTICOM/PN) não detinha legitimidade para atuar em nome dos trabalhadores da indústria de construção pesada, cuja titularidade é exclusiva do SITICOP/MG. 7. E, no caso da Allonda Ambiental Ltda. ré na ação matriz, seu objeto social envolve justamente o desenvolvimento e execução de « projetos de limpeza de tanques, dragagens, construção de estações de tratamento de esgoto, estações de tratamento de águas, estações de tratamento de efluentes «, englobados dentre as atividades enumeradas no conceito de construção pesada. 8. Ademais, a legitimidade de parte constitui pressuposto processual que deve ser examinado de ofício pelo Magistrado, ainda que as partes não tenham invocado a questão preliminar, o que reforça a conclusão de que a demanda subjacente deveria ter sido extinta sem resolução do mérito. 9. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Insubsistência da prova testemunhal. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Ausência. Prova testemunhal insubsistente. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório em consonância com a decisão dos Jurados. Opção em Plenário por uma das teses apresentadas de acordo com as provas orais e documentais apresentadas. Soberania constitucional do Conselho de Sentença. Submissão à novo julgamento inviável. Condenação mantida. Recurso não provido.