Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS - ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRECLUSÃO - ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA.

Eventuais nulidades ou vícios constantes na Decisão de Pronúncia devem ser arguidos tempestivamente, mediante interposição de recurso em sentido estrito, sob pena de preclusão. ... (Continua)