apensamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - APENSAMENTO DE AUTOS -

Insurgência em face de decisão que determinou o apensamento dos autos de ações de execução fiscal em desfavor da mesma empresa - Situação que impõe o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível - Hipótese de cabimento não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e não inserida na tese jurídica fixada no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DETERMINANDO O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.... (Continua)

6 - TJSP Acórdão que não observou a conexão do referido recurso com o processo 1037236-37.2022. Decisão na origem que determinou apensamento dos processos. Sentença proferida observada o apensamento. Embargos providos para apreciação do pedido contido no processo apenso/conexo, com respectivo provimento, constando a omissão na parte dispositiva do acórdão.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E APENSAMENTO DE PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Apensamento de processos contra o mesmo devedor. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 28.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é plenamente possível o apensamento dos processos de execução fiscal propostos contra o mesmo devedor, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. APENSAMENTO ANOTADO EQUIVOCADAMENTE POR ERRO SISTÊMICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído por prevenção a este Relator, em virtude da distribuição prévia da apelação interposta no bojo da ação 0958912-54.2023.8.19.0001. 2. Ao analisar o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, constatou-se que, segundo o eJud, o presente recurso estaria apensado a outros 65 (sessenta e cinco) feitos. 3. Como informado pela Eg. Primeira Vice-Presidência, a indicação equivocada do apensamento decorre de inconsistência técnica na interface entre o PJe e o EJUD, a qual tem provocado o lançamento indevido de feitos como apensos, sem que haja, no entanto, decisão judicial assim determinando. 4. Diante da inexistência de apensamento ou de qualquer outra causa legítima para a caracterização da prevenção, tem-se que o presente recurso deve ser levado à livre distribuição. 5. Declínio de competência.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reunião de débitos. Determinação de apensamento dos processos. Insurgência contra manutenção de praças anteriormente designadas. Urgência na reunião dos processos. Arguição de infringência ao CPC/1973, art. 525, I e II. Inviabilidade do recurso. Determinação de apensamento deu-se em um processo, por decisão que não foi, no tempo oportuno, agravada. Determinação de urgência na reunião de processos deu-se em outro processo, por mero despacho, sem cunho de decisão, de expediente natural, contra o qual não cabe recurso. Alegação de não intimação do despacho que determinou o apensamento num dos processos. Inviabilidade de sua intelecção, por falta de peças imprescindíveis a tanto. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Alimentos. Casamento. Ação autônoma entre ex-cônjuges. Incabível apensamento dos autos de separação consensual. (Indica jurisprudência).

12 - STJ Habeas corpus. Quádruplo homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de apensamento dos autos originais. Alegada violação ao CPP, art. 625. Inexistência de violação ao princípio do devido processo legal. CPP, art. 625, § 2º.

«1. Extrai-se do § 2º do CPP, art. 625, Código de Processo Penal que o apensamento dos autos originais é uma faculdade do relator, valendo ressaltar que o § 3º do citado dispositivo chega até mesmo a prever o indeferimento liminar da revisão criminal quando o pedido não estiver suficientemente instruído, caso se entenda inconveniente ao interesse da justiça a mencionada juntada da íntegra do processo originário. ... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Apensamento de ações de despejo e manutenção de posse. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o apensamento da Ação de Despejo a uma Ação de Manutenção de Posse, reconhecendo a conexão entre as demandas, em que se discute o direito à prorrogação do contrato de locação e a retomada do imóvel locado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há relação de prejudicialidade entre as demandas, justificando o apensamento dos processos e a suspensão da Ação de Despejo até o término da fase instrutória da Ação de Manutenção de Posse.III. Razões de decidir3. Verifica-se a existência de relação de prejudicialidade, pois ambas as ações tratam do mesmo contrato de locação e do direito à prorrogação.4. A decisão de apensar os processos visa evitar decisões conflitantes, uma vez que a procedência de uma demanda pode impactar diretamente na outra.5. A suspensão da Ação de Despejo até o término da fase instrutória da Ação de Manutenção de Posse é justificada pela necessidade de julgamento em conjunto.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A existência de relação de prejudicialidade entre ações que discutem a mesma relação jurídica, como a locação de um imóvel, justifica o apensamento dos processos e a suspensão da tramitação de um deles até o término da fase instrutória do outro, visando evitar decisões conflitantes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 3º, e CPC/2015, art. 313, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC: 0035271-90.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 13.04.2022.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APENSAMENTO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber ação revisional de contrato bancário, reconheceu a conexão com outras ações de mesma natureza e entre as mesmas partes, determinando o julgamento conjunto das demandas. A parte agravante sustenta a inexistência de conexão entre os feitos, por se tratarem de contratos distintos, requerendo o afastamento da reunião processual e a manutenção da tramitação autônoma da ação originária. ... (Continua)

15 - TJSP CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES. APENSAMENTO DE FEITOS. CONTRATOS DISTINTOS. TRAMITAÇÃO PERANTE O MESMO JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Prova documental. Documentos. Carta anônima. Juntada aos autos. Apensamento por linhas. CPC/1973, art. 397.

«Decidiu-se, por maioria e de acordo com o voto médio, manter apensadas por linha cópias de documentos de outros processos, devendo ser destruídas as cartas anônimas.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU APENSAMENTO DE AUTOS. AGRAVO DA AUTARQUIA CREDORA. ULTERIOR PETIÇÃO DESTA. AGRAVO PREJUDICADO

19 - STJ Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU APENSAMENTO DE AUTOS. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS CUJOS AUTOS SE PRETENDIA APENSAR. AGRAVO PREJUDICADO