Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. APENSAMENTO ANOTADO EQUIVOCADAMENTE POR ERRO SISTÊMICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído por prevenção a este Relator, em virtude da distribuição prévia da apelação interposta no bojo da ação 0958912-54.2023.8.19.0001. 2. Ao analisar o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, constatou-se que, segundo o eJud, o presente recurso estaria apensado a outros 65 (sessenta e cinco) feitos. 3. Como informado pela Eg. Primeira Vice-Presidência, a indicação equivocada do apensamento decorre de inconsistência técnica na interface entre o PJe e o EJUD, a qual tem provocado o lançamento indevido de feitos como apensos, sem que haja, no entanto, decisão judicial assim determinando. 4. Diante da inexistência de apensamento ou de qualquer outra causa legítima para a caracterização da prevenção, tem-se que o presente recurso deve ser levado à livre distribuição. 5. Declínio de competência.... (Continua)