anulacao de assembleia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedido de anulação de assembleia realizada em 2024, cuja ordem do dia foi a retificação de matérias aprovadas em assembleia datada de 2023, atinentes ao uso das piscinas por crianças de fraldas e sobre o uso de tendas. Anterior ação promovida pelo autor em face do condomínio, visando à anulação da referida assembleia realizada em 2023, sustentando a ilegalidade das matérias mencionadas. Feito sentenciado. Recurso de apelação distribuído anteriormente à C. 35ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Acessoriedade entre os feitos. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Circunstâncias fáticas e jurídicas expressamente decorrentes do que restou decidido na assembleia de 2023. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL -

Indeferimento da petição inicial - Pedidos do autor para desistência da ação e de seu recurso de apelação - Rés ainda não citadas - Pretensões deferidas - Recurso prejudicado... (Continua)

3 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ASSEMBLEIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de improcedência mantida. Pretensão de anulação de assembleia. Vícios na convocação. Não comprovação. Assembleia foi presidida por condômino que não o síndico. Votações que ocorreram por maioria dos votos, com grande diferença. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA COM O MESMO OBJETIVO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VENCIMENTO DO PRAZO DO MANDATO E ELEIÇÃO DE NOVA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.    

I. Em se tratando de ação que tem por objeto a anulação de assembleia que destituiu o síndico, a realização de nova assembleia que deliberou novamente pela destituição, o término do prazo do mandato e a eleição de nova administração condominial no curso da relação processual importam na perda superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais cobradas na inicial. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Arguição de nulidade acerca a invalidade da citação rechaçada. Além da preclusão temporal, a sócia que recebeu a citação figurava como administradora no contrato social e informou ao OJA que possuía poderes para recebe-la. Venire contra factum proprium. Arguição de cerceamento de defesa igualmente rechaçada. Julgamento antecipado que ocorreu diante dos efeitos da revelia decretada, tudo em observância ao disposto nos arts. 344, 348 e 349, do CPC. Ausência de nulidade. No mérito, insurgiu-se a apelante contra a cobrança das cotas condominiais extraordinárias ao argumento de que foram observados diversos vícios nas assembleias gerais que as instituíram. Firme nestas razões, requereu o reconhecimento da nulidade de tais assembleias. Cumpre esclarecer que o prazo decadencial para pleitear a anulação de assembleia condominial é de dois anos, há muito ultrapassado. Além disso, a recorrente não demonstrou que a referida anulação tenha sido ajuizada, tempestivamente, ainda que por qualquer outro condômino. Desta forma, demonstrada a existência da dívida e não comprovado o pagamento pela apelante, impõe-se o reconhecimento do acerto da sentença. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SÍNDICO E VICE-SÍNDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA NA INICIAL. PARTE QUE POSTULOU A ANULAÇÃO DE UMA ATA, APENAS PORQUE FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA VALIDAR OS GASTOS QUESTIONADOS PELAS RÉS. MATÉRIA QUE, EM VERDADE, SERÁ ANALISADA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DAS CONTAS OU NÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SEGUE A REGRA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A SER APURADO EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME PONTUADO NA DECISÃO AGRAVADA. DECADÊNCIA AFASTADA. DECISÃO

REFORMADA.Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VÍCIOS FORMAIS NA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Incorrência. O feixe da devolutividade contempla tão somente indignações pautadas em vícios de forma alegadamente evidenciados por abaixo assinado de condôminos com o escopo de reivindicar a convocação de assembleia outra, realizada anteriormente à ora impugnada e que fora reconhecida como válida em autocomposição homologada em processo autônomo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXA POR USO EXCLUSIVO DE ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que deixou de apreciar a liminar para afastar o síndico e a sub-síndica, pois havendo diversos fatos imputados aos réus e centenas de documentos, mister a realização do contraditório para análise da tutela. Ausência de conteúdo decisório. Inteligência do CPC, art. 1.001. ... (Continua)

10 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.

Diante do indeferimento, em parte, da inicial, a questão da destituição do síndico e do seu dever de prestar contas não é objeto da demanda. Agora, somente se avalia eventual nulidade da assembleia convocada em setembro de 2023. Hipótese em que, para configuração dos requisitos para suspensão de seus efeitos exigem-se maiores elementos, a serem avaliados com a formação do contraditório. CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA.

PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEGUNDO CPC, art. 300, DEVEM ESTAR PRESENTES O PERIGO DE DANO E O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE NÃO FOI  OBSERVADO O QUÓRUM PARA AS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBELIA OBJETO DE LITÍGIO, RELATIVAS  À INSTALAÇÃO DE CARREGADORES PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - ATO ANULÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme o CCB, art. 179, é de dois anos o prazo para pleitear-se a anulação de um ato, a contar da conclusão deste. ... (Continua)

13 - TJPR Direito empresarial e direito processual civil. Apelação cível. Anulação de assembleia geral extraordinária, prescrição e decadência. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória de assembleia contra a Tea Securitizadora de Crédito S/A, após a extinção do feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição dos pedidos de nulidade das deliberações das assembleias gerais extraordinárias. Argumenta-se a ausência de publicação das atas e a necessidade de aplicação da teoria da actio nata.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão autoral de anulação de assembleia geral extraordinária realizada pela Tea Securitizadora de Crédito S/A.III. Razões de decidir3. O prazo de dois anos para anular deliberações assembleares, previsto na Lei 6.404/76, art. 286, tem natureza decadencial, vigorando o entendimento de que, a despeito da redação do dispositivo, o início de sua contagem se dá com a publicação da ata.4. Em se tratando de assembleia para redução de capital social, a deliberação só se tornará efetiva após sessenta dias da publicação da ata, sendo que, para o respectivo registro na Junta Comercial, é imprescindível a demonstração da respectiva veiculação.5. No caso, apesar das alegações da parte interessada, verifica-se que as atas das assembleias foram publicadas em Diário Oficial em setembro/2019 e julho/2020, o que afasta o pleito de aplicação da teoria da actio nata, bem como a alegação de desconhecimento da deliberação até o ano de 2024, porquanto o objetivo da publicação é, justamente, dar conhecimento a terceiros acerca do conteúdo da ata.6. Na hipótese, o prazo para requerer a anulação das deliberações evidentemente se esgotou, configurando a decadência do direito da autora.7. Ônus sucumbenciais mantidos, em razão da ausência de modificação da sentença.8. Honorários recursais não fixados, em razão do não arbitramento de percentual na sentença.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A decadência do direito de anular deliberações de assembleia geral extraordinária em sociedade anônima se inicia com a publicação da ata._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.404/1976, arts. 174, § 3º, e 286; Lei 8.934/1994, art. 40, §§1º a 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0011670-89.2015.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 12.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1075839-54.2013.8.26.0100, Rel. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.04.2019.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Loja situada no térreo do edifício, com entrada independente. Divergência quanto ao rateio das despesas condominiais. Obrigação propter rem. Participação apenas nas despesas que beneficiam a loja. Cabimento da cobrança.

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SÓCIA-ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA COMO SÍNDICA.  

I. É parte ilegítima para a demanda que tem por objeto a anulação da assembleia geral que destituiu o síndico a sócia-administradora da sociedade empresária contratada pelo condomínio edilício para essa função, consoante a inteligência dos 17 e 18 do CPC e do CCB, art. 49-A. ... (Continua)

16 - TJMG Direito comercial. Anulação de assembléia. Apelação cível. Ação de anulação de deliberação assemblear. Sócios retirantes. Ilegitimidade

«- Se, na data da realização das assembleias, cujas deliberações estão sendo questionadas, a parte autora já havia se desligado da sociedade, exercendo o direito potestativo de retirada, tem-se pela sua ilegitimidade ativa.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA.

Insurgência em face de decisão que arbitrou os honorários periciais definitivos em R$ 60.000,00, determinando ao executado o recolhimento no prazo de 10 dias. Agravante alega ausência de complexidade e pugna pela redução para R$ 7.500,00. Perícia que envolve a realização de assembleia e toda sua estrutura. Perito que fixou em R$ 80.000,00 seus honorários, reduzidos pelo juízo. Valor mínimo previsto no regulamento do IBAPE-SP (R$ 6.270,00), podendo ter um acrécimo de até 100% a depender da expertise e tempo de atuação do perito. Gastos com materiais, equipamentos e pessoal estimados pelo perito em torno de R$ 15.000,00. Viabilidade de redução para o importe de R$ 28.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Anulação de Assembleia Condominial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Necessidade de manutenção. Requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, não verificados no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJDF CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de assembleia condominial c/c obrigação de fazer/não fazer, exibição de documentos e declaratória de nulidade de multa - Recurso interposto em face de despacho que determinou que se aguarde o contraditório - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido