Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA.

PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEGUNDO CPC, art. 300, DEVEM ESTAR PRESENTES O PERIGO DE DANO E O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE NÃO FOI  OBSERVADO O QUÓRUM PARA AS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBELIA OBJETO DE LITÍGIO, RELATIVAS  À INSTALAÇÃO DE CARREGADORES PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS. ... (Continua)