Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SÓCIA-ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA COMO SÍNDICA.  

I. É parte ilegítima para a demanda que tem por objeto a anulação da assembleia geral que destituiu o síndico a sócia-administradora da sociedade empresária contratada pelo condomínio edilício para essa função, consoante a inteligência dos 17 e 18 do CPC e do CCB, art. 49-A. ... (Continua)