Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SÍNDICO E VICE-SÍNDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA NA INICIAL. PARTE QUE POSTULOU A ANULAÇÃO DE UMA ATA, APENAS PORQUE FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA VALIDAR OS GASTOS QUESTIONADOS PELAS RÉS. MATÉRIA QUE, EM VERDADE, SERÁ ANALISADA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DAS CONTAS OU NÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SEGUE A REGRA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A SER APURADO EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME PONTUADO NA DECISÃO AGRAVADA. DECADÊNCIA AFASTADA. DECISÃO

REFORMADA.Recurso conhecido e provido.... (Continua)