Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA.

Insurgência em face de decisão que arbitrou os honorários periciais definitivos em R$ 60.000,00, determinando ao executado o recolhimento no prazo de 10 dias. Agravante alega ausência de complexidade e pugna pela redução para R$ 7.500,00. Perícia que envolve a realização de assembleia e toda sua estrutura. Perito que fixou em R$ 80.000,00 seus honorários, reduzidos pelo juízo. Valor mínimo previsto no regulamento do IBAPE-SP (R$ 6.270,00), podendo ter um acrécimo de até 100% a depender da expertise e tempo de atuação do perito. Gastos com materiais, equipamentos e pessoal estimados pelo perito em torno de R$ 15.000,00. Viabilidade de redução para o importe de R$ 28.000,00. ... (Continua)