anatocismo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros. Anatocismo. Conceito. Decreto 22.616/33, art. 5º.

«...A prática do anatocismo é vedada, mesmo em ação ajuizada contra instituição financeira que usa do expediente. ... (Min. Sydney Sanches).... (Continua)

2 - TJMG Ação monitória. Ementa. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Anatocismo. Vedação. Ônus da prova. Ausência de comprovação do anatocismo. Sentença mantida.

«- Inexiste possibilidade jurídica em se incidir juros sobre juros em contratos de crédito rotativo, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Perícia. Contrato imobiliário. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Anatocismo bem demonstrado. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação.

4 - STJ Desapropriação. Incidência de juros moratórios sobre os compensatórios. Não configuração de anatocismo.

«Nas ações expropriatórias, os juros compensatórios integram a base de cálculo sobre a qual incidem os juros moratórios, sem que tal procedimento configure anatocismo, porquanto os juros compensatórios prestam-se a repor perdas decorrentes da antecipada imissão do expropriante na posse do imóvel, compondo o «quantum da indenização.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Anatocismo. Não ocorrência.

1 - Não assiste razão à agravante. Segundo precedentes desta Corte, a incidência de juros moratórios decorrentes do recebimento de valores reconhecidos e pagos com atraso pela administração não configura anatocismo.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Apreciação de teses. repetitivo. anatocismo inexistência. resolução 303/CNJ. Inconstitucionalidade. 

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Anatocismo. No sistema da tabela price, os juros são compostos, caracterizando o anatocismo (juros sobre juros), o que esbarra da vedação do art. 4º da chamada «lei de usura e na Súmula nº. 121 do STF. Recurso parcialmente provido.

8 - TAMG Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tendo o próprio exeqüente confessado, mesmo que de forma indireta, que praticava a cobrança de juros acima do permitido, bem como anatocismo, o cheque que tem origem em tal cobrança não pode ser executado, por ser objeto de ato ilícito.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA.

"Após a Emenda Constitucional   113/2021, os valores serão corrigidos pela Taxa SELIC, que deve incidir sobre o valor consolidado até novembro de 2021, nele incluído o principal e juros de mora, não restando configurado anatocismo ou preclusão (ut Agravo de Instrumento, 51910403920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatoria de Ricardo Torres Hermann). Inteligência da Emenda Constitucional 113/2021,  Resolução 303/2019 e Resolução 448/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Assim, não verificada a existência de anatocismo, a impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria da Corte merece ser rechaçada. Precedentes jurisprodenciais.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anatocismo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem afastou a ocorrência de anatocismo com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, rever o entendimento no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Contrato de mútuo hipotecário. Capitalização de juros. A atualização do débito pelo índice da caderneta de poupança (que é composto pela TR, mais juros), acrescida de juros remuneratórios, configura anatocismo. Por outro lado, a atualização apenas pela tr, mais juros remuneratórios, nao configura anatocismo, pois a TR é fator de correção monetária, e não taxa de juros.

«Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança não se confundem com o índice de correção monetária aplicável, não podendo ser computados sobre os juros contratuais, sob pena de configurar-se o anatocismo vedado pela jurisprudência da Corte. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, incidindo apenas a TRD, na hipótese.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Apreciação de teses. repetitivo. anatocismo inexistência. resolução 303/CNJ. Inconstitucionalidade. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Anatocismo. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cálculos homologados. Emenda Constitucional 113/21. Anatocismo. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cálculos homologados. Emenda Constitucional 113/21. Anatocismo. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANATOCISMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADO.

1. A natureza de ordem pública afasta a preclusão temporal da matéria referente à (in)existência de juros sobre juros.  ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Anatocismo. Não-Ocorrência.

1 - «A incidência de juros de mora a partir da citação sobre o valor consolidado de dívida reconhecida pelo Fazenda não configura anatocismo proibido. (REsp. 1.190.710, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 16/11/2010)... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE JUROS MORATÓRIOS E ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do Estado do Paraná aos cálculos apresentados pelo contador judicial, sob a alegação de que a incidência da SELIC sobre os juros moratórios apurados até novembro de 2021 configuraria anatocismo. O agravante requer a antecipação de tutela recursal e o provimento do agravo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da taxa SELIC sobre os juros moratórios apurados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 caracteriza anatocismo na condenação imposta ao Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A incidência da SELIC sobre os juros moratórios apurados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 não caracteriza anatocismo, pois os juros integram a base de cálculo da taxa SELIC.4. A Emenda Constitucional 113/2021 estabelece que a SELIC deve ser aplicada uma única vez até o efetivo pagamento, sem que haja capitalização de juros.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que os juros moratórios calculados até a data da Emenda Constitucional 113/2021 integram o valor total devido, servindo como base para a incidência da SELIC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A incidência da taxa Selic sobre os juros moratórios calculados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 não configura anatocismo, pois tais juros integram a base de cálculo para a atualização monetária, desde que não haja capitalização com outro índice._________Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, arts. 3º e 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0075038-86.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 20.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0087758-30.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 14.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento Cível foi analisado e o pedido do Estado do Paraná foi negado. O Estado argumentou que a aplicação da taxa SELIC sobre os juros devidos até novembro de 2021 seria considerada anatocismo, ou seja, uma capitalização indevida de juros. No entanto, a decisão entendeu que os juros calculados até essa data fazem parte do valor total que deve ser corrigido pela SELIC, sem que isso configure anatocismo. Portanto, a decisão que rejeitou a impugnação do Estado foi mantida, e o recurso foi desprovido.... (Continua)

20 - TRT2 Taxa SELIC. Acréscimo de juros. Anatocismo. A correção do débito trabalhista é feita mediante aplicação do IPCA-E acrescido de juros até o ajuizamento da ação, quando, então a atualização passa a ser feita unicamente com a utilização da taxa SELIC, sem a incidência de juros, sob pena de anatocismo. Decisão do STF nas ADCs 58 e 59.