Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA.

"Após a Emenda Constitucional   113/2021, os valores serão corrigidos pela Taxa SELIC, que deve incidir sobre o valor consolidado até novembro de 2021, nele incluído o principal e juros de mora, não restando configurado anatocismo ou preclusão (ut Agravo de Instrumento, 51910403920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatoria de Ricardo Torres Hermann). Inteligência da Emenda Constitucional 113/2021,  Resolução 303/2019 e Resolução 448/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Assim, não verificada a existência de anatocismo, a impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria da Corte merece ser rechaçada. Precedentes jurisprodenciais.... (Continua)