Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Taxa SELIC. Acréscimo de juros. Anatocismo. A correção do débito trabalhista é feita mediante aplicação do IPCA-E acrescido de juros até o ajuizamento da ação, quando, então a atualização passa a ser feita unicamente com a utilização da taxa SELIC, sem a incidência de juros, sob pena de anatocismo. Decisão do STF nas ADCs 58 e 59.