analise de dispositivo constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Análise de dispositivo constitucional, mesmo a pretexto de prequestionamento. CPC/1973, art. 540.

«Não é viável a análise de dispositivo constitucional por esta Corte, em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de prequestionamento.... (Continua)

2 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

4 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

5 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Contribuição previdenciária. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131).... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade da análise de ofensa a dispositivo constitucional.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, a, b e c não se mostra possível a análise de dispositivo constitucional em recurso especial, porquanto não cabe a esta Corte Superior analisar a violação de matéria constitucional no âmbito de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.

«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto do recurso especial. Desatendimento requisito formal essencial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto do recurso especial. Desatendimento requisito formal essencial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos rejeitados.

I - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. ICMS. Transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. Suposta violação ao CTN, art. 97. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de omissão ou contradição. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Análise de dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)